Questão 1850194

• Banca: KLC
• Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR
• Ano: 2012
• Provas: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Ilícitos; Parte Geral

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” A citação refere-se:

• A. à teoria da responsabilidade civil subjetiva
• B. ao instituto do abuso do direito
• C. ao princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos
• D. ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana
• E. à responsabilidade civil contratual.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (ABUSO DE DIREITO)

• Letra (b)

   

  O Código Civil de 2002 inovou o instituto do abuso de direito na medida em que trouxe à baila a tutela do abuso de direito como tratamento da matéria em um dispositivo autônomo, no artigo 187 (Oliveira et al. 2010). Tal artigo afirma que: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (CAHALI, 2007).

• Na boa o que está questão tem a ver com Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro?

  Outro ponto: li rapidamente o nome da banca, e, por alguns minutos achei que o grupo musical KLB estava atuando na área de concursos.