Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 que Regula o acesso à informações, responda a questão.
Analise as assertivas abaixo e responda:
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice Presidente da República e
respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do
mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o
acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
III. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o
pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida; contudo, no caso de
indeferimento ao pedido, não caberá recurso.
Quais estão corretas?
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