Questão Q617160

A informação jurídica normativa:

I. Constitui a formulação teórica do conhecimento jurídico feita por jurisconsultos, visando à regulamentação das atividades processuais.

II. Não admite similares, pois cada dispositivo legal é único em relação ao aspecto que procura regulamentar.

III. Deve basear a sua indexação na leitura integral dos acórdãos, a principal forma de controle bibliográfico na área.

Verifica-se que

Alternativas

I está correto; em geral, apresenta-se na forma de ações, recursos, agravos e sentenças.

II está correto; outra característica sua é ter caráter coercitivo em relação à matéria de que trata.

III está correto; deve-se considerar o inteiro teor do documento em todos os aspectos ali abordados.

I, II e III estão corretos; representa-se pelas normas e pela documentação referente à sua elaboração.

I, II e III estão incorretos; essa informação é produzida pelo estado, pode ser reproduzida e a leitura integral é dispensável.

Comentários

A informação jurídica pode ser gerada, registrada e recuperada, basicamente, em três formas distintas: descritiva (por meio da doutrina); normativa (pela legislação) e interpretativa (com o emprego da jurisprudência). A descritiva caracteriza-se pela emissão de uma opinião particular fundamentada sobre determinado ponto. A normativa caracteriza-se por: 1) ser produzida apenas pelo poder estatal competente; 2) ser pública, no sentido de poder ser utilizada, coletada, arranjada, selecionada ou reproduzida por qualquer pessoa; 3) ser insubstituível, pois em relação à legislação não podemos admitir similares (cada dispositivo legal é único sobre o caráter normativo que procura regulamentar).

Legislação é um "conjunto de normas jurídicas de caráter coercitivo sobre determinada matéria. Totalidade das leis de um Estado ou de determinado ramo do direito"

fonte: file:///C:/Users/fernanda.souza/Downloads/537-538-1-PB.pdf

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