Questão 1851604

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Procedimentos Específicos; Sistema Público de Escrituração Digital - SPED

A Empresa Ilha de Comandatuba S.A. recebeu a informação do escritório de contabilidade Escrita Certa Ltda., que o mesmo não mais continuará prestando os serviços de contabilidade. A Empresa Ilha de Comandatuba S.A. indicou o escritório Master Contabilidade Ltda. para iniciar os trabalhos, a partir de 30/09/2015. A empresa tem como obrigação acessória entregar a DCTF e a ECF − Contribuições do mês de setembro em data posterior a rescisão contratual. A responsabilidade de entrega das obrigações acessórias são

• A. do escritório Escrita Certa Ltda., desde que o contrato seja omisso.
• B. do escritório Master Contabilidade Ltda., desde que o contrato seja omisso.
• C. de ambos os escritórios, independente de previsão contratual em contrário.
• D. somente da empresa, uma vez que a obrigação é da empresa e não dos escritórios.
• E. do escritório Master Contabilidade Ltda., ainda que o contrato preveja que todos os serviços originados até a data da rescisão sejam de responsabilidade do escritório Escrita Certa.

Gabarito: A

Comentários

• RESOLUÇÃO CFC Nº 987/03

  Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

  Art. 5ºE. Ao responsável técnico rescidente caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços, ainda que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência do mencionado contrato, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário.

  (incluído pela Resolução CFC nº 1.493/15, aprovada em 23 de outubro de 2015)

• Além do erro de concordância ("a responsabilidade ... são"), faltou especificar em que contexto caberia a pergunta. No âmbito do contrato podemos dizer que a responsabilidade é do escritório. Mas isso não pode ser oposto às autoridades tributárias. Quem responde pela obrigação é a empresa, sempre. Portanto, a alternativa "d" parece mais correta. 

• Questão OOOORRRÍVEL sem H mesmo para protestar!

  A alternativa deveria dizer: "ainda que omisso ou mesmo que omisso" colocou 'desde' o que denota uma obrigatoriedade. Lamentável.