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ID
1851619
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O departamento de contabilidade de determinado ente público emitiu nota de empenho visando a contabilização de despesa com serviços de limpeza do gabinete do secretário da fazenda, referente ao segundo semestre de 2015, no valor de R$ 120.000,00. Por insuficiência de recursos financeiros, os serviços prestados referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 não foram pagos no próprio exercício. Nesta situação, sob o aspecto orçamentário, nos temos da Lei Federal nº4.320/1964, deve a entidade

Alternativas
Comentários
  • LETRA: E


    Art 36 da lei 4320/64 - Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  • A inscrição em Restos a Pagar sem haver disponibilidade de caixa contraria o artigo 42 da LRF:

    Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

     Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.


  • José Silva,

    A questão não fala que a despesa está sendo executada no último quadrimestre do mandato, portanto não cabe essa sua consideração. Lembre-se que essa é uma REGRA DE FINAL DE MANDATO.

    Numa situação de prova você tem que resolver questões, e não disputar conhecimento com a banca.

     

  • A despesa em questão será considerada restos a pagar processados, tendo em vista que, foi realizada a prestação do serviço de limpeza (entrega do serviço) nos meses de novembro e dezembro, tornando a despesa liquidada neste momento.

     

     

    A despesa deve ser reconhecida no exercício de 2015, quando a mesma foi fixada.

     

     

     

     

     

  • Questão comentada em http://tudomastigadinho.com.br/3-questoes-sobre-restos-a-pagar

  • "No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restanto pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de cumprir a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente".

    (MCASP 2017, p. 125).