Questão 1851838

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Câmara Municipal de Mossoró-RN
• Ano: 2012
• Provas: COMPERVE - 2012 - Câmara Municipal de Mossoró-RN - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados

• A. pelo Poder Legislativo de cada esfera governamental e pelo Chefe do Executivo.
• B. pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e pelo Conselho Federal de Contabilidade.
• C. pela Lei Orçamentária Anual e pelo Plano Plurianual.
• D. pela doutrina, por normas constitucionais e por normas infraconstitucionais.

Gabarito: D

Comentários

•  Princípios orçamentários
  Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar dos princípios administrativos, ensina que “princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas subsequentes”.10
  Os princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário (elaboração, execução e controle/avaliação) – aplicam-se tanto à LOA como aos créditos adicionais – e visam assegurar-lhe racionalidade, eficiência e transparência, mas não têm caráter absoluto, visto que apresentam exceções.

  Gabarito D

• Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.

  Manual Técnico de Orçamento(MTO)