Questão 185392

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

• A. O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária.
• B. O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual.
• C. O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço.
• D. O estado não pode alterar alíquota de nenhum tributo.
• E. O estado da Federação não poderia fazer as mencionadas alterações. Caberia à lei complementar federal dispor diferentemente sobre base de cálculo e fato gerador do ICMS.

Gabarito: E

Comentários

• Comentário objetivo:

  De fato que as alterações não poderiam ser feitas pelo estado, visto que isso é matéria reservada à lei complementar federal, nos termos do artigo 146 da CF/88:

  Art. 146 - Cabe à lei complementar (federal):
  

  (...)

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

• Gabarito: E

  Jesus Abençoe!

• Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.

  Abraços