Questão 185416

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional

Em relação à estruturação do Sistema Financeiro Nacional e à regulação concernente às instituições financeiras privadas, assinale a opção correta.

• A. As instituições financeiras privadas constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo o seu capital com direito a voto ser representado por ações nominativas.
• B. As instituições financeiras privadas terão suas atividades, capacidade e modalidade individualmente reguladas pelo CMN, devendo submeter à prévia aprovação desse órgão os seus programas de recursos e aplicações.
• C. As instituições financeiras privadas serão fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à qual competirá autorizar-lhes o funcionamento e verificar se observam as normais legais e regulamentares sobre seu funcionamento.
• D. As instituições financeiras privadas não poderão conceder empréstimos e adiantamentos aos seus diretores ou aos membros de seus conselhos administrativo e fiscal, bem como aos respectivos cônjuges e parentes de primeiro e segundo graus.
• E. As instituições financeiras privadas, exceto as de investimento, só poderão participar de capital de quaisquer outras sociedades se prévia e individualmente autorizadas pelo CMN, ressalvados os casos de garantia de subscrição.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme Lei 7492/86, é proibido:

  "Tomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2º grau, consangüíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas."

• Alternativa E - errada:
  LEI Nº 4595 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964
  
  Art. 30 - As instituições financeiras de direito privado, exceto as de investimento, só poderão participar de capital de quaisquer sociedades com prévia
  autorização do Banco Central do Brasil, solicitada justificadamente e concedida expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem estabelecidas, em caráter geral, pelo Conselho Monetário Nacional.
• Letra A - ERRADA
  
  Lei 4.595/64, Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.
  
  

• questão desatualizada pois art 34 da lei 4595/64 foi revogado pela lei 13.506/17

• CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 6.385 – entidade autárquica federal de natureza especial com qualidade de agência reguladora.

  Abraços