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dispõe o artigo 123 do ECA que: A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
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Pela Banca e pelo cargo o nível de dificuldade dessa questão passaria a impressão que deveríamos saber todos os detalhes e exceções das regras de Convenções da ONU, mas basta ler o absurdo: DUAS menores infratoras e UM suspeito de estupro! (duas meninas e um homem!!). Viola as regras mínimas, máximas, da ONU ou de qualquer lugar desse mundo!
Mas o mais absurdo mesmo é saber que fato parecido aconteceu aqui no Brasil!
#lamentável.
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Acretido ser uma boa fundamentação encontrada nesse artigo, pois um delegado não interna ninguém, mas sim aguarda, à falta de repartição especializada, por até 24h, para apresentar o menor ao MP.
Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.
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Entendo que o caso em testilha, além de se tratar de flagrante violação aos direitos fundamentais das menores (integridade física, psicológica, moral, dignidade da pessoa humana), caso estas sofram estupro ou lesões corporais, o delegado de polícia deve responder criminalmente em concurso de pessoas pelos crimes praticados pelo preso, pois este tem o deve legal de evitar os resultados delituosos, nos termos do art. 29 e art. 13, § 2º, "a", ambos do Código Penal: § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Aquele que luta e persiste vencerá!
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Alternativa protetiva é alternativa correta
Abraços
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Apesar do texto absurdo, situação similar já ocorreu e ocorre em nosso sistema prisional.
As colocações do nosso colega Fernando Rodrigo foram excelentes!
Apesar do texto citar duas adolescentes, o que nos remete ao que consta no ECA, é interessante observar o que há nas regras de Mandela no tocante a separação de categorias distintas de presos.
Separação de categorias
Regra 11
As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respectivo sexo e idade antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar. Assim:
(a) Homens e mulheres devem ficar detidos em estabelecimentos separados; nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os locais destinados às mulheres devem ser completamente separados;
(b) Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados;
(c) Pessoas detidas por dívidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados dos reclusos do foro criminal;
d) Os jovens reclusos devem ser mantidos separados dos adultos.
Lembrando que as referidas regras não são vinculantes!
#Tortuous paths...