Questão 1854949

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 2º, dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nesse contexto, afirma-se que: 

• A. os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exercem, com exclusividade, as funções legislativa, administrativa e jurisdicional, respectivamente;
• B. pelo princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo interferir nas atividades de outro Poder; 
• C. a função administrativa é exercida, por excelência, pelo Poder Executivo, e excepcionalmente pelo Poder Legislativo, mas não poder ser praticada pelo Judiciário; 
• D. os Poderes Judiciário e Executivo desempenham, de forma atípica, função normativa; 
• E. a função jurisdicional típica é exercida, em regra, pelo Poder Judiciário e, de forma residual, pelo Poder Executivo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Errado, embora cada poder tenha sua função típica precípua, o nosso ordenamento jurídico admite que os poderes exerçam, de forma atípica, funções de outros poderes.
  
  B) Errado, embora essa seja a regra, existem exceções que validam a interferência nas atividades de outro poder, nesse caso, elas estarão reguladas na CF:
  Ex: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  
  C) a função administrativa é exercida, por excelência, pelo Poder Executivo, e excepcionalmente pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário (ex: nomeação de aprovado em concurso público).
  
  D) CERTO: a função normativa é exercida, por excelência, pelo Poder Legislativo, e excepcionalmente pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
  
  E) Errado, a jurisdição (com definitividade) é reservada ao Poder Judiciário, sem caráter residual pelo poder Executivo.
  
  bons estudos
  

• Só complementando a resposta do Renato... 

  Consegui "matar" a questão associando "função normativa" com "elaboração de regimento interno", que seria típica do legislativo. Na hora do "aperreio" vale um pouquinho de tudo haha 

   

  Bjs e bons estudos! ;)

•  De acordo com a doutrina majoritária, o poder executivo nunca exercerá função jurisdicional. Entretanto, pode exercer em casos específicos função de julgamento,  por exemplo, no âmbito do contencioso administrativo,  quando julga um processo administrativo disciplinar.

  função jurisdicional é diferente de função de julgamento.

   

   

• Segue ensinamentos aprendidos no QC:

  O princípio da separação entre os poderes admite que cada um dos poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - desempenhem funções típicas (predominantes) da sua natureza e funções atípicas (de natureza típica dos outros poderes). Veja-se o esquema abaixo apresentado por Pedro Lenza:

  LEGISLATIVO

           Função típica: legislar; fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

           Função atípica: natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores, etc; natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I)

  EXECUTIVO

            Função típica: prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.

            Função atípica: natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adotar medida provisória, com força de lei (art. 62); natureza jurisdicional o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos.

  JUDICIÁRIO

             Função típica: julgar, dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei.

              Função atípica: natureza legislativa: regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, a); natureza executiva: administra, v.g., ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, f)