Questão 1854982

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

Existem diversas formas pelas quais o controle é efetivado no âmbito da administração pública. Uma delas é o sistema de freios e contrapesos representado pela divisão e independência dos Poderes e pelos diferentes níveis de governo da Federação. O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo se insere no sistema de freios e contrapesos, exercido por meio do(a): 

• A. apreciação e julgamento das contas do chefe do Poder Executivo; 
• B. controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos; 
• C. participação na elaboração das leis, por meio da sanção ou veto aos projetos de lei aprovados; 
• D. realização de audiências públicas; 
• E. participação na escolha dos membros dos tribunais superiores. 

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  
  

  
  

  C.F/88 - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  
  

  IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

  
  

• Pessoal, por que a Letra E está errada? Seria pelo fato de o enunciado mencionar "diferentes níveis de governo da Federação", visto que a participação na escolha de membros em Tribunais Superiores ocorre somente em nível federal?

  Obrigado, desde já.

• 1) Quanto ao momento de exercício, o controle legislativo pode ser Prévio:

  a) Competência do Congresso Nacional para autorizar a declaração de guerra;

  b) Celebração de paz, e a transição e permanência de forças estrangeiras em território nacional;

  1.1) Posterior:

  a) Apreciação e julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, feita pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (Gabarito)

• O enunciado pede para o candidato assinalar um controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Vamos analisar as alternativas

  Alternativa A. Certo. O Poder Legislativo, com o auxílio do TCU, é responsável pela apreciação e pelo julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. Trata-se de um exemplo de mecanismo de freio e contrapesos.

  Alternativa B. Errado. O controle de constitucionalidade é um exemplo de controle do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo.

  Alternativa C. Errado. A sanção e o veto são exemplos de controle do Poder Executivo sobre o Poder Legislativos. Lembre-se que a sanção ou veto são competências do chefe do Poder Executivo.

  Alternativa D. Errado. A realização de audiências públicas é um instrumento de participação popular. Não se trata de um mecanismo de freio e contrapesos.

  Alternativa E. Errado. A participação da escolha dos membros dos tribunais superiores é um exemplo de controle do Poder Legislativo sobre o Judiciário.

  Gabarito: A