Questão Q618327

A Constituição Federal define que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Essa atribuição se estende aos tribunais de contas estaduais e municipais. Analise as atividades a seguir:

I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;
III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;
IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.

São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:

Alternativas

I e II;

I e III;

II e IV;

I, II e III;

II, III e IV

Comentários

Gab. C (II e IV)

I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Competência do Congresso Nacional - C.F/88 - Art. 49 inciso X

II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;
Competência do Tribunal de Contas da União - C.F/88 - Art. 71 inciso II

III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;
Competência do Congresso Nacional - C.F/88 - Art. 49 inciso IX
Obs: No que se refere às contas prestadas pelo presidente da República (CHF do P. Executivo Federal), o TCU não julga, apenas aprecia mediante parecer prévio - C.F/88 - Art. 71. inciso I

IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.
Competência do Tribunal de Contas da União - C.F/88 - Art. 71 inciso VII
II e IV;

II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;

IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.

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