Questão 1855036

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, sendo não cumulativo, o valor devido em cada operação ou prestação é compensado com o montante cobrado anteriormente. A respeito do ICMS, é correto afirmar que:

• A. deve ser aplicada a alíquota interna do Estado do estabelecimento vendedor, nas operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro Estado, quando este (o consumidor final) for contribuinte do ICMS; 
• B. incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e sobre o valor total da operação se as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência municipal; 
• C. o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes é assegurado em qualquer hipótese; 
• D. incide no serviço de provedores de acesso à Internet;
• E. sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

Gabarito: B

Comentários

• A) INCORRETA. "Art. 155, VII, CF - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;".

  B) CORRETA. "Art. 155, IX, CF - incidirá também: b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;"

  C) INCORRETA. Art. 155 ,§ 2º, CF - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;"

  D) INCORRETA. 

  E) INCORRETA.

• O STJ estabeleceu a Súmula 334, para pacificar que o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. Isto porque, nos termos da Lei 9472/1997, tais provedores prestam um serviço de valor adicionado. Igualmente, a Lei complementar 87/1996 não apresenta hipótese de incidência cabível aos provedores.

• sobre a E. trata-se de imunidade prevista constitucionalmente (art. 155, §2º, X, “a”).

• Incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, E sobre o valor total da operação se as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência municipal;

  São duas informações!