Questão 1855237

• Banca: FAU
• Órgão: JUCEPAR - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)

Lei que regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins: 

• A. Lei Federal nº 11340 de 07 de agosto de 2006.
• B. Lei Federal nº 10520 de 17 de julho de 2002.
• C. Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
• D. Lei Federal nº 8666/99 de 11 de setembro de 1999.
• E. Lei Federal nº 8.934 de 18 de novembro de 1994.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Letra E.

  A lei 

  LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

  Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

•         Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

• LEI MARIA DA PENHA -  Lei Federal nº 11340 de 07 de agosto de 2006.