Questão 1855309

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEARH - RN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - SEARH - RN - Especialista de Educação - Suporte Pedagógico
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Ainda com toda proteção às crianças e aos adolescentes, a delinquência é uma realidade social, principalmente nas grandes cidades, sem previsão de término, fazendo com que tenha tratamento diferenciado dos crimes praticados por agentes imputáveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais.

II. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e não respondem pela prática de ato infracional.

III. O adolescente entre 12 e 18 anos incompletos que pratica algum ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: “C”

                  A afirmativa I esta correta, de acordo com o artigo “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.”

                  A afirmativa II esta incorreta, pois os adolescentes  respondem sim por suas condutas, com medidas socioeducativas.  Já as crianças são aplicáveis apenas as medidas de proteção.

                  A afirmativa III esta correta pois de acordo com interpretação geral do ECA. O adolescente pode responder. Como por exemplo as medidas previstas no artigo 112.

• I. Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais.   CORRETO

   

   

  II. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e não respondem pela prática de ato infracional.       ERRADO

  São inimputáveis, no entanto, responderão sim.

   

   

  III. O adolescente entre 12 e 18 anos incompletos que pratica algum ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração.          CORRETO

   

  Lembrando que as medidas socioeducativas só podem ser aplicadas aos ADOLESCENTES.

   

   

  Crianças: 0 a 12 anos incompletos

  Adolescentes: 12 a 18 incompletos

   

   

  Espero ter contribuído com algo.