- ID
- 1855954
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Teixeira de
Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cabe, privativamente, à Câmara Municipal, dar posse ao Prefeito e ao
Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias, afastá-los definitivamente dos
cargos e julgá-los nos casos previstos em Lei.
II. Compete ao Presidente da Câmara fazer publicar as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, bem como os atos da
Mesa, e declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, nos casos previstos em Lei.
III. Dependerão do voto favorável da maioria de dois terços dos membros
da Câmara, além dos casos previstos nesta Lei, a aprovação e as alterações
do Regimento Interno da Câmara, do Código Tributário do Município, do
Código de Obras e Edificações do Estatutos dos Servidores Municipais.
IV. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara, além dos casos previstos na Lei, as deliberações sobre as leis concernentes
a alterações da lei orgânica municipal, concessão de serviços
públicos, alienação de bens imóveis e obtenção de empréstimo particular.