- ID
- 1855957
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Teixeira de
Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Prefeito não poderá, sob pena de perda de cargo, desde a expedição
do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato político eletivo.
II. O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado
por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo por crime hediondo,
mediante provocação da mesa ou de partido político representado na
Câmara, assegurado ampla defesa.
III. Ao Prefeito compete, dentre outras atribuições, nomear e exonerar
os Secretários e o Procurador do Município, sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua
fiel execução, vetar no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela
Câmara e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município.
IV. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação
por 3 (três) firmas idôneas e, quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos de doação, devendo
constar obrigatoriamente de contrato os encargos de donatário, o prazo
de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do
ato, e permuta.