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Letra da Lei 8.666/93:
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório.
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Portanto, resposta da questão: alternativa "d)".
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Lembrando que a regra geral é concorrência.
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Lendo o enunciado, já dá para matar a questão:
1. Pregão não faz parte da 8666/93
2. Inexigibilidade e dispensa não são modalidades
Só sobra a alternativa "d".......
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Em complemento há também os artigos da mesma lei abaixo que tratam da alienação em duas hipóteses:
art. 22, §5º Leilão art.23, §3º Concorrência
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LEILÃO
1- VENDA DE BENS MÓVEIS (LIMITADOS AO VALOR DE R$ 650.00,00)
- INSERVÍVEIS
- LEGALMENTE APREENDIDOS OU PENHORADOS
- ADQUIRIDOS POR FORÇA DE EXECUÇÃO JUDICIAL
2- VENDA DE BENS IMÓVEIS CUJA AQUISIÇÃO HAJA DERIVADO DE: (Neste caso poderá ser utilizada a concorrência)
- PROCEDIMENTO JUDICIAL
- DAÇÃO EM PAGAMENTO
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Faala galera,
O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é
a) concorrência ou leilão
b) leilão ou pregão
c) pregão ou convite
d) dispensa de licitação
e) inexigibilidade de licitação
Gab: A
Ano: 2008 Banca: CESPEÓrgão: PGE-PBProva: Procurador do Estado
A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada
a)convite.
b)concorrência ou leilão.
c)leilão ou pregão.
d)tomada de preços.
e)concurso.
Gab: B
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes à alienação de bens imóveis.
Tal lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispõe o artigo 19, da citada lei, o seguinte:
"Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."
Analisando as alternativas
À luz do que foi explanado, conclui-se que, nos termos do inciso III, do artigo 19, da lei 8.666 de 1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição decorra de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre as regras legalmente exigidas, a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Gabarito: letra "d".