Questão 1857163

• Banca: FGV
• Órgão: CODEBA
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - CODEBA - Guarda Portuário
• Disciplina: Operações Portuárias

Sobre a celebração do contrato de concessão ou arrendamento portuário e a expedição de autorização, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira.

II. Deve ser precedida de consulta ao respectivo poder público municipal.

III. Deve ser precedida de emissão, pelo operador portuário, do termo de referência para os estudos ambientais.

Está correto o que se afirma em 

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 14 da lei dos portos de 2013, Art. 14.  A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de: 

   

  I - consulta à autoridade aduaneira; 

  II - consulta ao respectivo poder público municipal; e 

  III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.  

• A gente erra por não ler direito rsrs