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ID
1859701
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

III. Frustrar a licitude de concurso público.

São atos que atentam contra princípios da Administração Pública

Alternativas
Comentários

  • Art. 11 da lei 8.429;

     

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

     

    Gabarito E

  • Frustou licitude de concurso público? atentou contra princípios da Administração Pública.

    Frustou licitude de processo licitatório? Casou lesão ao pratrimônio público.

  • Frustrar LICITAÇÃO -> PREJUÍZO AO ERÁRIO.

    Frustrar CONCURSO PÚBLICO -> Atentado aos Princípios.

     

  • Lei 8.429

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    [...]

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    [...]

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    [...]