Questão 1860457

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Condições e Mercado de Trabalho do Assistente Social; Trabalho e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social: perfil, demanda, prática e competências profissionais

Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei nº 8.662/93 e o Código de Ética Profissional. A primeira é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social. Além desses dois pilares, outros documentos (leis, resoluções, portarias) compõem o aparato jurídico-político concernente ao espaço sócio-ocupacional do assistente social. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa que apresenta um desses documentos.

• A. Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que tem por suposto a atuação de no mínimo um assistente social em cada estabelecimento penal.
• B. Resolução nº 269 do CNAS, de 13 de dezembro de 2002, aprovando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), que estabelece que a proteção básica deve contar com no mínimo dois assistentes sociais, com carga horária de 30 horas.
• C. Portaria nº 267 do Ministério da Saúde, de 17 de janeiro de 2004, que estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar psiquiátrica e para os centros de atendimento psicossocial (CAPS). Determina a obrigatoriedade de pelo menos um assistente social para os serviços de saúde mental nos municípios de porte I.
• D. Lei nº 1.456/2011, que dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família.

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi a pergunta! Alguém explica? Rs