Questão 1861417

• Banca: FGV
• Órgão: CODEBA
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

A Lei dos Portos - Lei nº 12.815/2013, diploma recém editado em atenção à competência legislativa da União para tratar do regime dos portos, estabelece que a exploração portuária pode ser feita diretamente, pela própria União, ou de forma indireta, mediante:

I. concessão, para a exploração do próprio porto organizado.

II. arrendamento de bem público, para Instalações portuárias localizadas dentro de um porto organizado.

III. parceria Público Privada, para Instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 12.815

   Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram­se: 

   

       I ­ porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de

  movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações

  portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; 

   

       II ­ área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações

  portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado; 

   

       III ­ instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em

  movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou

  provenientes de transporte aquaviário; 

   

       IV ­ terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área

  do porto organizado; 

   

       V ­ estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da

  área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em

  embarcações de navegação interior ou cabotagem; 

   

       VI ­ instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária explorada mediante autorização,

  localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em

  embarcações de navegação interior; 

   

       VII ­ instalação portuária de turismo: instalação portuária explorada mediante arrendamento ou

  autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de

  insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo; 

   

       VIII ­ (VETADO): 

  a)     (VETADO);

  b)     (VETADO); e

  c)     (VETADO);

   

       IX ­ concessão: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua

  infraestrutura por prazo determinado; 

   

       X ­ delegação: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para

  Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996; 

   

       XI ­ arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado,

  para exploração por prazo determinado;

   

       XII ­ autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto

  organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e 

   

       XIII ­ operador portuário: pessoa jurídica pré­qualificada para exercer as atividades de movimentação de

  passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte

  aquaviário, dentro da área do porto organizado. 

• Como pode ser feita a exploração dos portos e instalações portuárias?

  Poderá ser realizada direta ou indiretamente pela União.

  A exploração direta é aquela realizada pela própria União.

  Na indireta, a União transfere a uma pessoa jurídica a exploração dos portos e instalações portuárias.

• Art, 1º Esta lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamnte, dos portos ou instalações portuarias e as atividades desempnhadas pelos opradores portuários. 

  § A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuarias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem publico.