SóProvas


ID
1861426
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Na exploração de portos organizados e de instalações portuárias, a União é o poder concedente, que é exercido pela Secretaria de Portos da Presidência da República. Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente

I. conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.

II. analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento.

III. arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I - Viabilidade locacional virou sinônimo???

    Art. 12.  Encerrado o processo de chamada ou anúncio público, o poder concedente deverá analisar a viabilidade locacional das propostas e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.

    II - Errada

    Art. 8o  Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso,  processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: 

    § 3o  A Antaq adotará as medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nas autorizações e poderá exigir garantias ou aplicar sanções, inclusive a cassação da autorização.

    III - 

     

  • I - Correta

    Decreto 8033/2013:

    Art. 6o  A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão, quando necessária, deverá observar as diretrizes do planejamento do setor portuário.

     § 2o  As administrações dos portos encaminharão ao poder concedente e à Antaq todos os documentos e informações necessários ao desenvolvimento dos estudos previstos neste artigo.  

    (Ou seja, quem realiza o estudo é o Poder Concedente, por meio da da Secretaria de Portos, atualmente o Ministério dos Transportes).

     

    II e III - Erradas

    Decreto 8033/2013:

    Art. 3o  Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete à Antaq:

    II - analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento;

    III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária;

     

    (A Antaq não é o poder concedente, este é sempre a UNIÃO, através da secretaria de portos, atual ministério dos transportes)

  • Artigo 1o. do Dec 8033: Compete ao Poder Condedente: VI - conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento;

  • Gosto de resolver questões de nível superior porque a galera mal comenta. Enquanto nas questões de nível médio a massa só sabe críticar à BANCA.

  • Alternativa I- Certo

    Literalidade do artigo 2º, VI, do decreto 8.033.

    VI - conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica,

    econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento;

    Alternativa II- Errado.

    A banca trocou o verbo APROVAR por ANALISAR.

    A competência para analisar as propostas é da ANTAQ, enquanto o poder concedente é responsável por aprovar a proposta. 

    Artigo 2º, V, do decreto 8.033:

     aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Antaq;

    Alternativa III - Errado - É competência da ANTAQ

    Art. 3º Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete

    à Antaq:

    III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias

    sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária;