Questão 1861624

• Banca: Nosso Rumo
• Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP
• Ano: 2011
• Provas: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Considerando-se as disposições legais acerca da ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
• B. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
• C. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
• D. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
• E. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E. 

  Todas as assertivas se encontram na Lei 4737/85

  Art. 8º Para instruir a inicial (petição), o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias (para colocar na ação), a serem fornecidas (pelas autoridades competentes) no prazo de 15 dias.