-
a) 1536, inc VII CC
b) Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014 (Info 543).
-
A: 1.640, p.ú. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
B: comentada pela colega.
C: Requisitos para a caracterização da união estável
a) A união deve ser pública (não pode ser oculta, clandestina);
b) A união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo;
c) A união deve ser contínua (sem que haja interrupções constantes);
d) A união deve ser estabelecida com o objetivo de constituir uma família;
e) As duas pessoas não podem ter impedimentos para casar;
f) A união entre essas duas pessoas deve ser exclusiva (é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato).
A coabitação é um requisito da união estável?
NÃO. O CC-2002 não exige que os companheiros residam sob o mesmo teto, de sorte que continua em vigor, com as devidas adaptações, a antiga Súmula 382-STF: A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato. (http://www.dizerodireito.com.br/2015/07/no-contrato-de-uniao-estavel-e-possivel.html).
D: Declaração ex officio da putatividade
Na sentença em que proclama a invalidade do casamento, o juiz declara a putatividade ex officio ou a requerimento das partes[7]. “Uma vez reconhecida a boa-fé, o casamento é putativo, ex vi legis. Não cabe ao juiz conceder ou recusar o favor; compete-lhe, tão somente, apurar a boa-fé, em face das circunstâncias do caso, e, sendo a prova positiva, proclamar a putatividade.”[8]
Se a sentença é omissa, a declaração pode ser obtida em embargos de declaração ou em ação declaratória autônoma. (Direito Civil Esquematizado, Carlos Roberto Gonçalves, 2014, p.389).
-
E: 1.Os alimentos incidem sobre verbas
pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do
empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre
vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no
desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos
rendimentos ordinários do devedor. 2.As parcelas denominadas auxílio-acidente,
cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão
excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas
transitórias. (STJ - REsp: 1159408 PB 2009/0197588-1, Relator:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/11/2013, T3 -
TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013) (negritei)
-
Lei 8009/90 - Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
-
E- Se não houver transação em sentido contrário, as verbas indenizatórias integram a base de cálculo da pensão alimentícia.
RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ - REsp: 1159408 PB 2009/0197588-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013)
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Apenas para complementar, o erro da "A" é dispensar a escritura pública do pacto antenupcial, a qual é obrigatória quando não se adotar o regime legal (comunhão de bens em regra e, excepcionalmente, o que a lei estabelecer como obrigatório).
Art. 1536, VII CC - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.
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Para fixação, embora o colega já tenha citado:
Info 543. DIREITO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR CEDIDO A FAMILIARES.
Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite.
De fato, deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de família (Lei 8.009/1990), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem de família. Antes, porém, isso reafirma esta condição. Impõe-se lembrar, a propósito, o preceito contido no art. 226, caput, da CF - segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado -, de modo a indicar que aos dispositivos infraconstitucionais pertinentes se confira interpretação que se harmonize com o comando constitucional, a fim de assegurar efetividade à proteção a todas as entidades familiares em igualdade de condições. Dessa forma, tem-se que a Lei 8.009/1990 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora.
Se esse imóvel encontra-se cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família. A circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal.
Observe que o art. 5º da Lei 8.009/1990 considera não só a utilização pelo casal, geralmente proprietário do imóvel residencial, mas pela entidade familiar. Basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial. Ressalte-se que o STJ reconhece como impenhorável o imóvel residencial cuja propriedade seja de pessoas sozinhas, nos termos da Súmula 364, que dispõe: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". Além do mais, é oportuno registrar que essa orientação coaduna-se com a adotada pela Segunda Seção do STJ há longa data, que reconhece como bem de família, inclusive, o único imóvel residencial do devedor oferecido à locação, de modo a garantir a subsistência da entidade familiar. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014.
-
RESPOSTA:
a) José descobriu, após o casamento, que Tânia praticou crime que, por sua natureza, tornará insuportável a relação do casal. Cuida-se de erro essencial sobre o cônjuge, podendo José propor ação judicial a fim de que o casamento seja anulado. Cabe, portanto, Ação Anulatória de Casamento, fundada no art. 1.557, II, c/c art. 1.556 do CC.
b) A medida cabível será a Ação Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 822, III, do CPC, a fim de proteger os bens do casal, enquanto tramita a ação principal. O examinando deverá mencionar que há presença de fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos essenciais à concessão de medidas de urgência.
Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item Pontuação
a) Ação Anulatória do Casamento. Fundamentação legal: art. 1.557, II, c/c 1.556 do CC, por motivo de erro essencial em relação à pessoa do cônjuge, pela prática de crime que torne insuportável a vida conjugal.
(Ação Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 301 E SEGUINTES DO , do NCPC. OU Outra medida cautelar (inominada ou arrolamento de bens). Indicação de presença de fumus boni iuris e periculum in mora, necessários à tutela de urgência.
JOELSON SILVA SANTOS
PINHEIROS ES
MARANATA O SENHOR JESUS VEM!!!
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DISCURSIVA DE DIREITO DE FAMILIA.
José iniciou relacionamento afetivo com Tânia em agosto de 2009, casando-se cinco meses depois.
No primeiro mês de casados, desconfiado do comportamento de sua esposa, José busca informações sobre seu passado. Toma conhecimento de que Tânia havia cumprido pena privativa de liberdade pela prática de crime de estelionato.
José, por ser funcionário de instituição bancária há quinze anos e por ter conduta ilibada, teme que seu cônjuge aplique golpes financeiros valendo-se de sua condição profissional.
José, sentindo-se enganado, decide romper a sociedade conjugal, mas Tânia, para provocar José, inicia a alienação do patrimônio do casal.
Considerando que você é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado?
b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte o(s) remédio(s) processual(is) aplicável(is) in casu.
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O erro da "A" é que somente a comunhão PARCIAL não depende de pacto, a universal depende.
Art. 1.640, p.ú. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:
VII - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.
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d) O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz.
ERRADA. Admite-se o reconhecimento ex officio da putatividade na própria sentença da ação declaratória de nulidade ou anulatória. É que a produção dos seus efeitos decorre de um comando legal, fundado na boa-fé, portanto, independe de formulação expressa de pedido pela parte, mitigando o princípio dispositivo (CPC, art. 2o).
Fonte: Cristiano Chaves - Curso de Direito Civil 6 (2015).
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C) O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, mas namoro qualificado, ainda que haja coabitação. Com base nisso, o STJ decidiu que um casal de namorados que morou juntos e que depois resolveu se casar, não vivia em união estável se o objetivo deles era apenas o de constituir uma família no futuro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.454.643-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/3/2015 (Info 557).
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A letra “c” está errada. Para configurar a união estável deve-se atentar para os requisitos do art. 1.723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O §1º desse dispositivo complementa que a união estável não será constituída se estiver presente qualquer dos impedimentos matrimoniais, previstos no artigo 1.521 do Código Civil, com exceção das pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente. Assim, o que irá diferenciar um namoro sério (dito namoro qualificado) e a união estável é o requisito subjetivo, ou seja, a intenção de constituir família, que deve ser consumada; não pode se referir a uma situação futura, como no caso da questão. O STJ assim já se pronunciou (REsp n° 1.454.643-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze): “O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável (a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado"), não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável, ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício...”
A letra “d” está errada. Casamento putativo é o casamento que, embora nulo ou anulável, foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges. Os nubentes acreditam que estão presentes todos os pressupostos e requisitos necessários para se casarem, desconhecendo certo empecilho que invalidaria o matrimônio. O juiz pode declarar a putatividade na própria sentença em que se proclama a invalidade do casamento, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do interessado.
-
A letra “a” está errada. Segundo o art. 1.640, CC, “não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas”. Reforçando esse entendimento, estabelece o art. 1.536, VII, CC: Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados: (...) o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.
A letra “b” está certa. Segundo jurisprudência do STJ (EREsp n° 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima): “Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex.: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite”.
-
GABARITO LETRA "B"
Para o STJ, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite.
-
A respeito do direito de família,
assinale a opção correta.
A) Dos nubentes que optam pelo regime de comunhão universal de bens não se
exige a formulação de pacto antenupcial, ato solene lavrado por escritura
pública.
Código Civil:
Art.
1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto
aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo
de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à
forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto
antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
Dos nubentes que optam pelo
regime de comunhão universal de bens, exige-se a formulação de pacto
antenupcial por escritura pública.
Incorreta letra “A".
B) É considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel
residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele,
proprietário, não habite no imóvel.
DIREITO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA DO ÚNICO
IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR CEDIDO A FAMILIARES.
Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único
imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o
proprietário nele não habite. De fato, deve ser dada a maior amplitude
possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de família (Lei
8.009/1990), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput
do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer
integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem
de família. Antes, porém, isso reafirma esta condição. Impõe-se lembrar, a
propósito, o preceito contido no art. 226, caput, da CF segundo o qual
a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado , de modo a
indicar que aos dispositivos infraconstitucionais pertinentes se confira
interpretação que se harmonize com o comando constitucional, a fim de assegurar
efetividade à proteção a todas as entidades familiares em igualdade de
condições. Dessa forma, tem-se que a Lei 8.009/1990 protege, em verdade, o
único imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel encontra-se cedido a
familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo
bem de família. A circunstância de o devedor não residir no imóvel não
constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Observe que o art. 5º da Lei
8.009/1990 considera não só a utilização pelo casal, geralmente proprietário do
imóvel residencial, mas pela entidade familiar. Basta uma pessoa da família do
devedor residir para obstar a constrição judicial. Ressalte-se que o STJ
reconhece como impenhorável o imóvel residencial cuja propriedade seja de
pessoas sozinhas, nos termos da Súmula 364, que dispõe: "O conceito de
impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas
solteiras, separadas e viúvas". Além do mais, é oportuno registrar que
essa orientação coaduna-se com a adotada pela Segunda Seção do STJ há longa
data, que reconhece como bem de família, inclusive, o único imóvel residencial
do devedor oferecido à locação, de modo a garantir a subsistência da entidade
familiar. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em
14/5/2014. Informativo 543 do STJ.
Correta letra “B".
Gabarito da questão.
C) O fato de um casal de
namorados projetar constituir família no futuro caracteriza a união estável se
houver coabitação.
DIREITO CIVIL. DEFINIÇÃO DE PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA
PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
O fato de namorados projetarem constituir família no futuro
não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas
circunstâncias não bastam à verificação da affectio maritalis. O
propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito
essencial à constituição da união estável a distinguir, inclusive, esta
entidade familiar do denominado namoro qualificado , não consubstancia mera
proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais
abrangente. Deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do
efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre
os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, estar constituída. Tampouco
a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que
possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício). A coabitação
entre namorados, a propósito, afigura-se absolutamente usual nos tempos atuais,
impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à
realidade social. Por oportuno, convém ressaltar que existe precedente do STJ
no qual, a despeito da coabitação entre os namorados, por contingências da
vida, inclusive com o consequente fortalecimento da relação, reconheceu-se
inexistente a união estável, justamente em virtude da não configuração do animus
maritalis (REsp 1.257.819-SP, Terceira Turma, DJe 15/12/2011). REsp
1.454.643-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/3/2015, DJe
10/3/2015. Informativo 557 do STJ.
Incorreta letra “C".
D) O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz.
Código Civil:
Art.
1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os
cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os
efeitos até o dia da sentença anulatória.
Casamento putativo, embora
anulável ou mesmo nulo, é aquele que foi contraído de boa-fé por um ou ambos os
cônjuges, incorrendo em erro, permitindo, dessa forma, o aproveitamento dos
efeitos jurídicos decorrentes do matrimonio, que serão emprestados pelo juiz. A
putatividade não implica em prorrogar a validade ou convalidar um casamento
inválido, mas em aproveitar a sua eficácia para algumas finalidades
específicas.
A putatividade pode ser declarada
na própria sentença que declara nulo o casamento (declaratória de nulidade) ou
que o desconstitui (anulatória).
Admite-se o reconhecimento ex officio da putatividade, na própria sentença da ação
declaratória de nulidade ou anulatória. É que a produção dos seus efeitos
decorre de um comando legal, fundado na boa-fé, portanto, independe de
formulação expressa de pedido pela parte. (Código Civil para concursos. 3ª ed.
rev. ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm: 2015).
Incorreta letra “D".
E) Se não houver transação em sentido contrário, as verbas indenizatórias
integram a base de cálculo da pensão alimentícia.
RECURSO
ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E
VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os alimentos incidem
sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas
permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide,
portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo
devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes
dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas
auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória,
estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas
transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas
não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à
fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5.
Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp 1159408 PB 2009/0197588-1. Relator Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgamento 07/11/2013. Terceira Turma. DJe
25/11/2013).
Incorreta letra “E".
Resposta: B
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a) Dos nubentes que optam pelo regime de comunhão universal de bens não se exige a formulação de pacto antenupcial, ato solene lavrado por escritura pública. ERRADA
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
b) É considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele, proprietário, não habite no imóvel. VER JURISPRUDENCIA
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiarpara moradia permanente.
SINTETIZANDO: Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável.
Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014 (Info 543).
c) O fato de um casal de namorados projetar constituir família no futuro caracteriza a união estável se houver coabitação.
precisa, por ex., ser duradoura.
d) O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz.
e) Se não houver transação em sentido contrário, as verbas indenizatórias integram a base de cálculo da pensão alimentícia.
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Letra D:
Segundo doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, 8 ed., 2016
Admite-se o reconhecimento ex officio da putatividade na própria sentença da ação declaratória de nulidade ou anulatória. É que a produção dos seus efeitos decorre de um comando legal, fundado na boa-fé, portanto, independe de formulação expressa de pedido pela parte, mitigando o princípio dispositivo (CPC, art. 2º).
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A letra C é o chamado "namoro qualificado".
https://www.youtube.com/watch?v=pGcgHBmLA0Q
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D) O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz. [ERRADA]
Admite-se o reconhecimento ex officio da putatividade na própria sentença da ação declaratória de nulidade ou anulatória. É que a produção dos seus efeitos decorre de um comando legal, fundado na boa-fé, portanto, independe de formulação expressa de pedido pela parte, mitigando o princípio dispositivo (CPC, art. 2o).
Fonte: Cristiano Chaves - Curso de Direito Civil 6 (2015). – Colega Rafael Constantino.
E) Se não houver transação em sentido contrário, as verbas indenizatórias integram a base de cálculo da pensão alimentícia. [ERRADA]
RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ - REsp: 1159408 PB 2009/0197588-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013)
#Fim
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B) É considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele, proprietário, não habite no imóvel. [CORRETA]
Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite.
Decisão do STJ, em caso oriundo de Santa Catarina, concluiu que "deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de família (Lei nº 8.009/1990), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem de família".
Segundo Esteves Lima, "a Lei nº 8.009/1990 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel encontra-se cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família".
Ele refere que "a circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal". E observa que o art. 5º da Lei 8.009/1990 considera não só a utilização pelo casal, geralmente proprietário do imóvel residencial, mas pela entidade familiar.
O voto é didático: "basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial".
O STJ já vinha reconhecendo como impenhorável o imóvel residencial cuja propriedade seja de pessoas sozinhas, nos termos da Súmula nº 364. Esta dispõe que "o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". (EREsp nº 1.216.187-SC).
Fonte: http://www.espacovital.com.br/publicacao-30877-stj-amplia-o-conceito-de-bem-de-familia-impenhoravel
C) O fato de um casal de namorados projetar constituir família no futuro caracteriza a união estável se houver coabitação. [ERRADA]
O STJ assim já se pronunciou (REsp n° 1.454.643-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze): “O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável (a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado"), não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável, ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício...”
Continua abaixo...
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QUESTÃO/CAPUT: A respeito do direito de família, assinale a opção correta.
A) Dos nubentes que optam pelo regime de comunhão universal de bens não se exige a formulação de pacto antenupcial, ato solene lavrado por escritura pública. [ERRADA]
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
Continua abaixo...
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Pessoal, acredito que a alternativa D não podia ser considerada correta, dada a forte divergência doutrinária instalada. Pura sacanagem da CESPE, convenhamos!
Só para ilustrar, José Lamartine e Washington de Barros Monteiro defendem que a putatividade pode e deve ser declarada de ofício. Caio Mário (Instituições de Direito Civil, v. 5, p. 96) e Yussef Cahali O casamento putativo, p. 137)., por sua vez, entendem de modo contrário (confiram artigo de BRANDÃO, Débora Vanessa Caús. Casamento putativo:. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 190, 12 jan. 2004. Disponível em: . Acesso em: 21 mar. 2017).
Para Inácio de Carvalho Neto (Responsabilidade Civil no Direito de FAmília, 3ª ed. , Juruá, p. 390), "a putatividade depende de requerimento do cônjuge interessado no processo de anulação do casamento, não podendo ser declaradade ofício pelo juiz. Assim, nada impede que o cônjuge de boa-fé renuncie aos efeitos do casamento putativo".
Espero ter contribuído.
Bons estudos.
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ALGUNS DETALHES EXTRAS SOBRE O CASAMENTO PUTATIVO:
FONTE: TARTUCE
Do casamento putativo
Do latim, putare significa crer, imaginar. Sendo assim, o casamento putativo é o casamento da imaginação. Trata-se do casamento que embora nulo ou anulável – nunca inexistente –, gera efeitos em relação ao cônjuge que esteja de boa-fé subjetiva (ignorando o motivo de nulidade ou anulação). A categoria está tratada nos art. 1.561 do CC, com três regras fundamentais:
1.ª Regra – Havendo boa-fé de ambos os cônjuges, o casamento gera efeitos em relação a estes e aos filhos, até o trânsito em julgado da sentença de nulidade ou anulação. Por isso, eventuais bens adquiridos no período devem ser partilhados entre os cônjuges de acordo com o regime de bens adotado. Em suma, o Direito de Família atinge ambos os cônjuges. Segue-se a corrente doutrinária e jurisprudencial que sustenta a permanência de efeitos pessoais mesmo após a sentença. Nesse sentido, Flávio Augusto Monteiro de Barros aponta três efeitos existenciais que persistem: a) o direito de usar o nome; b) a emancipação; c) a pensão alimentícia.59 Preservando o uso do nome do cônjuge de boa-fé após a sentença, da jurisprudência: TJPR, Recurso 0117667-8, Acórdão, 360, Faxinal, 8.ª Câmara Cível, Rel. Des. Ivan Bortoleto, DJPR 24.06.2002.
2.ª Regra – Havendo boa-fé de apenas um dos cônjuges, o casamento somente gera efeitos para este e para os filhos do casal. O art. 1.564 do CC atribui culpa ao cônjuge de má-fé, sofrendo as seguintes sanções: a) perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente, caso da necessidade de devolver bens, dependendo do regime de bens adotado; b) dever de cumprir as promessas feitas no contrato antenupcial, como é o caso de doações antenupciais. Todavia, com a entrada em vigor da Emenda do Divórcio (EC 66/2010), há quem entenda que a culpa foi banida do sistema de casamento, o que inclui a anulação do casamento, perdendo aplicação o dispositivo em comento.60
3.ª Regra – Havendo má-fé de ambos os cônjuges, o casamento somente gera efeitos para os filhos. Eventualmente, se bens forem adquiridos durante a união deverão ser partilhados de acordo com as regras obrigacionais que vedam o enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do CC). Isso porque o Direito de Família não atinge os cônjuges.
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Algúem indica algum livro de discursiva (vou fazer o STJ -analista)
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Apenas uma reflexão sobre a alternativa D:
As matérias que são reconhecidas de ofício pelo Juíz são aquelas matérias de interesse público. Ex officio, em conceito pacificado na doutrina, é aquela matéria que pode ser reconhecida sem provocação das partes.
"O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juíz", entendo que essa alternativa também está certa porque, de fato, não será reconhecida de ofício, mas por provocação das partes interessadas. Dito isso, imagino que a questão poderia ser anulada.
Se eu estiver enganado e alguém quiser contribuir para este estudo, agradeço.
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gabarito: B
Bem de família ocupado por familiar
Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014 (Info 543).
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Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014 (Info 543).
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E - errada . Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias.
Portanto verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da pensão alimentícia,visto que são verbas transitórias.
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E - errada . Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias.
Portanto verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da pensão alimentícia,visto que são verbas transitórias.
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2. Não se denota, a partir dos fundamentos adotados, ao final, pelo Tribunal de origem (por ocasião do julgamento dos embargos infringentes), qualquer elemento que evidencie, no período anterior ao casamento, a constituição de uma família, na acepção jurídica da palavra, em que há, necessariamente, o compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes. A só projeção da formação de uma família, os relatos das expectativas da vida no exterior com o namorado, a coabitação, ocasionada, ressalta-se, pela contingência e interesses particulares de cada qual, tal como esboçado pelas instâncias ordinárias, afiguram-se insuficientes à verificação da affectio maritalis e, por conseguinte, da configuração da união estável. 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. 2.2. Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício), especialmente se considerada a particularidade dos autos, em que as partes, por contingências e interesses particulares (ele, a trabalho; ela, pelo estudo) foram, em momentos distintos, para o exterior, e, como namorados que eram, não hesitaram em residir conjuntamente. Este comportamento, é certo, revela-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social.(...)
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A) Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1 O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2 É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 anos;
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
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B) STJ: “Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um familiar (ex.: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite”.
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C) A só projeção da formação de uma família, os relatos das expectativas da vida no exterior com o namorado, a coabitação, ocasionada, ressalta-se, pela contingência e interesses particulares de cada qual, afiguram-se insuficientes à verificação da affectio maritalis e, por conseguinte, da configuração da união estável.
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D) O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz. ERRADA.
Admite-se o reconhecimento ex officio da putatividade na própria sentença da ação declaratória de nulidade ou anulatória. É que a produção dos seus efeitos decorre de um comando legal, fundado na boa-fé, portanto, independe de formulação expressa de pedido pela parte, mitigando o princípio dispositivo (CPC, art. 2o).
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E) Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. Portanto, verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da pensão alimentícia, visto que são verbas transitórias.