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GAB: E LEI 11340 Art. 7o São formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: III - a violência sexual, entendida como qualquer
conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação
sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a
induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a
impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à
gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e
reprodutivos;
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A e C)
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
B) Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
D) Art. 21. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
E) Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
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a) F - art. 5º, I e III:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
III - III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
b) F - Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c) F - art. 5º, I: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
d) F - art. 21, único - A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
e) V - art. 7, III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
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De acordo com o art. 5º, I da Lei Maria da Penha, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
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Caramba, não prestei atenção no Salvo da letra A, e marquei ela rs
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GAB. E
art.7° III da lei
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Não sei se alguém concorda comigo, mas no geral as questões de Maria da Penha nas provas de nível mais complexo são mais fáceis, pois andentram no objetivo da lei e não somente em pegadinhas
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Crime sexual forçar alguém a casar. Essa é nova.
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Resposta da Letra E art. 7, III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
Fé na missão
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Lucio Abreu, violência sexual, forçar o matrimônio, não é tão nova assim, já tem mais de 10 anos haha.
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ainda prefiro questões com letra fria de lei:
A) errada, art. 5º, III - in fine, - independentemente de coabitação;
B) errada, art. 14 - com competencia cível e criminal;
C) errada, art. 21, p. único - a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor;
D) correta, art. 7º, III - apresenta o que se enetende por violencia sexual.
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a) Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor.
b) Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.
c) É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.
d) A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.
e) Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
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A) ERRADA - De acordo com Art. 5 da Lei 11.340/06, é dispensável a coabitação da ofendida e do agressor para que configure a vioência doméstica e familiar contra a mulher, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima.
B) ERRADA - Visando ao tratamento uniforme, especializado e célere às causas que envolvam a violêencia doméstica e familiar contra a mulher, foi estabelecido que o juizado especial possui competência cumulativa para o julgamento das ações criminais e cívis (Art. 14 da Lei nº 11.340/06).
C) ERRADA - Nos termos do Art. 5º , I, da Lei nº 11.340/06, as pessoas esporaticamente agregadas também são consideradas como parte da unidade domèstica.
D) ERRADA - Art 21, párafrafo único, da lei 11.340/06. Ou seja, a ofendida jamais poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
E) CORRETA - De acordo com o Art. 7º , III, da Lei nº 11.340/06, a violência sexsual é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a praticipar de relação sexsual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a suasexsualidade, que a imeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a forçe ao matriônio, à gravidez, ao aborto ou à prodtituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que liemite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Fonte: CASTRO, Wilza. Coleção Passe já Carreiras Policiais - 5000 questões comentadas. Editora AlfaCon: Cascavel, 2016
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Aos navegantes desavisados: Lei Maria da Penha NÃO PREVÊ TIPOS PENAIS ! Então para quem acha que há crime sexual na conduta forçar a mulher a casar....melhor rever seu material de estudo.
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GABARITO LETRA E
artigo 7º, III, parte final, da Lei 11.340/2006
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Se atentar para a nova Súmula 600, STJ - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
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SALVO, SALVO, SALVO!!!!
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LETRA E A CORRETA. CONFORME O ART 7. LEI 11340/06
.. COMPLEMENTANDO
ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA - O LEGISLADOR ABRANGEU O ESPAÇO DE CONVÍVIO PERMANENTE DE PESSOAS COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, INCLUSIVE AS ESPORADICAMENTE AGREGADAS. HABIB 2016
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LEI Nº 11.340/2006
Art. 7º - ...
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
a) independente de coabitação (Art. 5º inciso III);
b) com competência cível e criminal (Art. 14);
c) inclusive as esporadicamente agregadas (Art. 5º inciso I); e
d) a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. (Art. 21 § único);
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Gabarito: E
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Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio ? ta certo! --'
Cespe sendo Cespe.
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Gab E: (Guilherme Dias, ta certo sim. eu também nunca tinha notado isso no artigo hahaha)
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
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LETRA C
pegadinha da banca SALVO por INCLUSIVE
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Minha contribuição.
Lei N° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Abraço!!!
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Para complementar: Os Juizados não só tem competência cível, como também agora são competentes para julgar ação de divórcio ou de dissolução de união estável:
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
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Violência física (integridade ou saúde corporal)
Violência psicológica (dano emocional e a diminuição da autoestima)
Violência sexual (relação sexual não desejada)
Violência patrimonial (objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos)
Violência moral (calúnia, difamação ou injúria)
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Questão
relativamente simples e sempre cobrada nos certames das carreiras
jurídicas. A Lei nº 11.340/06 é questão praticamente certa e mais
especificamente quanto a esta questão, possível afirmar que a
resolução se extrai da leitura da “lei seca".
A)
Incorreta. O equívoco da assertiva está em afirmar que para a
configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher
“depende da demonstração de coabitação", requisito que não
se exige para perfectibilizar o tipo penal.
O
art. 5º, III, da Lei Maria da Penha dispõe: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial:
(...)
III
– em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor
conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente
de coabitação."
A
redação da lei já seria suficiente para resolução, entretanto,
para que não restassem dúvidas sobre a desnecessidade de
coabitação, o STJ editou o enunciado de súmula nº 600 ao afirmar
categoricamente: “Para a configuração da violência doméstica e
familiar prevista no art. 5º da Lei nº 11.340/06 não se exige
coabitação entre autor e vítima".
B)
Incorreta, pois os Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher não possuem competência exclusivamente criminal. O
art. 14 da Lei preleciona que:
Art.
14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal,
poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos
Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a
execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica
e familiar contra a mulher."
Alguns julgados que tratam da competência dos juizados de violência
doméstica:
- É
irrelevante o lapso temporal da dissolução do vínculo conjugal
para se firmar a competência do Juizados Especiais
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
nos casos em que a conduta imputada como criminosa está vinculada à
relação íntima de afeto que tiveram as partes.
Assim, é
necessário apenas que a conduta delitiva imputada esteja vinculada à
relação íntima de afeto mantida entre as partes. STJ. 5ª
Turma. HC 542.828/AP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado
em 18/02/2020.
- O juiz
da vara especializada em Violência Doméstica (ou,
caso não haja na localidade, o juízo criminal) tem competência
para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção
de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de
afastamento do trabalho de ofendida decorrente
de violência doméstica e familiar. Isso porque o
motivo do afastamento não advém da relação de trabalho, mas sim
da situação emergencial que visa garantir a integridade física,
psicológica e patrimonial da mulher. Qual é a natureza
jurídica desse afastamento? Sobre quem recai o ônus do pagamento? A
natureza jurídica do afastamento por até seis meses em razão
de violência doméstica e familiar é de interrupção
do contrato de trabalho, incidindo, analogicamente, o auxílio-doença,
devendo a empresa se responsabilizar pelo pagamento dos quinze
primeiros dias, ficando o restante do período a cargo do INSS. STJ.
6ª Turma. REsp 1757775-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado
em 20/08/2019 (Info 655).
C)
Incorreta, pois a unidade doméstica abrange,
inclusive, as pessoas esporadicamente agregadas.
É a redação do art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.340/06: “(...)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de
convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
inclusive as esporadicamente agregadas".
D)
Incorreta, pois contraria a disposição expressa da Lei. O parágrafo
único do art. 21 da Lei nº 11.340/06 afirma que: “(...) A
ofendida
não poderá entregar
intimação ou notificação ao agressor".
E)
Correta, pois está em total consonância com o que dispõe o art.
7º, mais especificamente o inciso III, que conceitua a violência
sexual como:
(...)
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a
constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual
não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo,
a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método
contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto
ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos
sexuais e reprodutivos.
Gabarito
do professor: Alternativa E.
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A) Art. 5º III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
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B) Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
.
C) Art. 5º I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
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D) Art. 21. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .
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E) Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
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forçar a mulher ao matrimônio - violência sexual !
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a. A relação de afeto independe de coabitação. ERRADA
b.Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência civil e criminal. ERRADA
c. As pessoas esporadicamente agregadas também são incluídas âmbito de unidade doméstica. No âmbito da unidade doméstica, não é necessário haver vínculo familiar, o que inclui pessoas que estejam apenas visitando a residência. ERRADA
d. É proibido que a ofendida entregue intimação ou notificação. ERRADA
e.A violência sexual não se refere apenas ao estupro, mas também ao ato de obrigar a esposa a utilizar métodos contraceptivos, a participar de relações sexual indesejadas etc.