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(A) Lei 9433, Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);
XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).
(B) Lei 9433, Art. 39, § 3º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:
I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;
II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.
(C) Lei 9433, Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
(D) Não incluem o poder de policia
(E) Lei 9433, Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:
II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.
Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.
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A letra A está errada pois "De acordo com a Política Nacional de Segurança de Barragens, cabe à ANA organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) e fiscalizar a segurança das barragens por ela outorgadas, ou seja, aquelas que são destinadas a vários usos que acumulam água, e estão localizadas em corpos hídricos de gestão federal que são aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira."
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c) Os entes federados municipais não são detentores de domínio hídrico, embora possuam competência material para sua preservação.
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Complementando de forma mais didática:
a) Compete à ANA organizar o sistema de barragens (L 9.984, Art. 4, XX);
b) É o que diz a lei. Em âmbito federal: FUNAI + representantes das comunidades indígenas residentes ou interessadas.
d) São órgãos colegiados com atribuições normativas, consultivas e deliberativas.
e) Compete ao poder executivo a outorga dos direitos de uso das águas de acordo com o seu domínio eminente. Lembrando que Município não tem domínio de águas.
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Gabarito: B
Jesus Abençoe!
Bons estudos!
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A letra E contém dois erros, quais sejam:
1 - A Agência Nacional das Águas é sim a Autarquia Especial competente para a outorga dos direitos de uso de recursos hidrícos em corpos de água, mas somente aqueles de domínio da União, cabendo aos Estados e DF a competência para tal outorga quando águas de seus respectivos domínios.
2 - Não cabe outorga mediante permissão, mas sim autorização, conforme dispõe a Lei 9.984/00:
Art. 4o A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [...] IV – outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5o, 6o, 7o e 8o; [...].
Logo, vale observar para próximas provas estes pontos.
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Alternativa E
Lei 9984/00 - Art. 20. Constituem receitas da ANA:
IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial
Lei 9433/97 - Art. 41. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Art. 42. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
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Gabarito: B
Sobre a alternativa D, vide também:
Q853038 - 2017 - CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
Os comitês de bacias hidrográficas são:
a) competentes para implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
b) competentes para outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, mediante permissão.
c) incompetentes para aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
d) incompetentes para arbitrar administrativamente conflitos relacionados a recursos hídricos.
e) incompetentes para o exercício do poder de polícia. (alternativa correta)
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c) Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios. ERRADO
"A Constituição Federal divide entre a União e os Estados o domínio da água, da seguinte forma:
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;"
> os Municípios NÃO possuem domínio sobre corpos d'água.
http://kelman.com.br/pdf/Dom_nio_competencia_2.pdf
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“[...] os comitês atuam como um órgão colegiado, com funções consultivas e deliberativas, sendo considerados a instância mais importante de participação e integração do planejamento e das ações na área dos recursos hídricos, posto que se trata do fórum de decisão sobre a utilização da água no âmbito das bacias hidrográficas. [...] embora o Comitê não possua competência para o exercício do poder de polícia das águas, os órgãos e entidades competentes dele devem participar, representando o poder público.” (GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito de águas: disciplina jurídica das águas doces. São Paulo: Atlas, 2003, p. 158)
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b)
Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.
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Eu confundi a letra A, segue porque não é:
Lei 9433/97:
Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);
XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);
Comparando:
a) Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
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Quem exerce o poder de polícia em âmbito da gestão das bacias hidrográficas são as Agências de Águas, com personalidade jurídica própria. Aos comitês de Bacia Hidrográfica compete a atividade decisória e o dever de criar ou eleger uma entidade sem fins lucrativos para funcionar como Agência de Águas, mediante autorização do conselho estadual ou federal de recursos hídricos, a quem incumbe funcionar como órgão executor, nos termos do art. 41 e 44 da Lei 9433/97.
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São tantas palavras Saulo Tomiyoshi medeiros, que não raras vezes acaba confundindo a nossa mente. Mas persistência que logo veremos cada palavra em seu devido lugar e Comitê não será confundido mais com Conselho; Zelar não será confundido com Organizar; Diretrizes não será confundido com Gerência.
Bons estudos!!
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Sobre a letra D, na questão , considerou-se que os Comitês de Bacia Hidrográficas tinham atribuição de exercício do poder de polícia.
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(A) Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. ERRADA.
Lei 9433, Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);
XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).
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(B) Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas. CERTA.
Lei 9433, Art. 39, § 3º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:
I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;
II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.
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(C) Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios. ERRADA.
Lei 9433, Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
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(D) As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia. ERRADA.
Não incluem o poder de policia
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(E) Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF. ERRADA.
Lei 9433, Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:
II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.
Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.