Questão 1863016

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária

A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente,

• A. representa as obrigações do ente público para com terceiros, e que é contabilmente registrada no Ativo do Balanço Patrimonial.
• B. abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
• C. é o reconhecimento ou a confissão de dívidas do ente da federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da LRF que tratam da geração da despesa.
• D. refere-se ao montante dos créditos, apurado sem duplicidade, das obrigações assumidas por leis ou contratos de terceiros, dos entes da federação, não amortizados nos prazos previstos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lei 4320

  Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias
   

  § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título

   

  
  bons estudos