Questão 1863571

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa correta.

• A. A violência doméstica e familiar contra a mulher não configura uma das formas de violação dos direitos humanos.
• B. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
• C. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de competência exclusiva da União.
• D. O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  
  

  Lei 11340/06

  
  

  Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
  

  
  

• Letra da lei.

  Letra A: Art. 6^o  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  
  

  
  

  Letra B: Correta

  
  

  
  

  Letra C: Art. 8^o  A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais. Dessa forma, não se trata de competência exclusiva da União.

  
  

  
  

  Letra D: § 1^o  O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Não será, portanto, por prazo indeterminado.

• Por que foi anulada?

   

  LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 5º -  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

   

  a) constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (fundamentação Art. 6º);

  c) conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (fundamentação Art. 8º);

  d) por prazo certo (fundamentação Art. 9º §1º);

   

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  Gabarito: B