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Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 127. O Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis
B) Art. 131 §
1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre
nomeação pelo Presidente da
República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada
C) Art. 131.
A Advocacia-Geral da União é a
instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União,
judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que
dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo
D) Art. 131 §
3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União
cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, observado o disposto em lei.
E) Art. 127 §
2º Ao Ministério Público é assegurada
autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art.
169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços
auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos,
a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua
organização e funcionamento
bons estudos
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Quanto à assertiva B, acabamos de ver o ex Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso ser NOMEADO Advogado Geral da União, pela Presidente da República, exonerando o anterior, Luís Inácio Adams, que é Procurador da Fazenda Nacional.
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De (A) para Anulada.
Motivo:
A utilização da expressão “regime presidencialista” em vez de “sistema presidencialista” prejudicou o julgamento objetivo da opção apontada como gabarito.
Questão 12 Cargo 1 Analista judiciário Área Administrativa.
http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT8_15/arquivos/TRT8_15_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
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Sobre a letra "D"
Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
A alternativa encontra-se incorreta, pois em execução de dívida ativa de natureza tributária quem representará a União é Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 29, § 5º Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.
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Art. 131 § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
a)Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
Correto
b)O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.
Errado – O Advogado-Geral é nomeado pelo Presidente, ou seja, não é eleito.
c)Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.
Errado – Para Lembrar: O Ministério Público defende a Sociedade. A AGU o Estado. A Procuradoria-Geral os Pobres. E a advocacia privada os “Ricos”.
d)Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
Errado – A execução de dívida ativa tributária cabe representação da Procuradoria-Geral.
e)Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.
Errado – Princípio do MP: unidade, indivisibilidade e independência funcional (ou seja, é assegurada autonomia funcional e administrativa). Mas esta correto a parte em que se fala que cabe a ele a elaboração da sua própria proposta orçamentária.
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LETRA A!
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da :
- Ordem jurídica
- REGIME DEMOCRÁTICO
- INTERESSES SOCIAIS INDISPONÍVEIS
- Interesses individuais indisponíveis
"Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!"
#valeapena
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Antônio Gutierrez, seu modelo de comentários é excelente, parabéns e muito sucesso!
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Amigo Antônio Gutierrez quem defende os pobres é a Defensoria Pública. Acredito que o amigo precipitou-se ao mencionar a Procuradoria.
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Letra A, CERTO
CF/88
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
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CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
SEÇÃO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
GABA A
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a) Certíssima!
b) Cargo de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) Aqui seria a Advocacia-Geral da União.
d) Na verdade, caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
e) MP não está vinculado a nenhum dos Poderes.
"O mais importante não é ser poder, é ter poder." (Nápoli, 2016).
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At.te, CW.
- CF/88. <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>
- EDEM NÁPOLI. Resumos para Concursos - Direito Administrativo. 4ª edição. Editora JusPodivm, 2016.
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A) CORRETA!
Cabe ao M.P
- A Defesa da ordem Juridica
- A Defesa do Regime Democrático
- Defesa dos Interesses sociais e Individuais
B) ERRADA!
A.G.U
- Pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Não é de CARREIRA
- Cidadão MAIOR de 35 ANOS
- Não passa pelo Senado F.
- Não há limite de tempo para ficar na função
C) ERRADA!
Representação da União -> AGU
-- AGU representa a UNIÃO, mas o assesssoramento é só para o Executivo
-- Os Procuradores dos estados tanto representa quanto presta assessoramento ao ESTADO
* É vedado ao M.P representar entidades Publicas
D) ERRADA!
Execução da Divida Ativa de Natureza Tributária -> P.G.F.N
E) ERRADA!
M.P não é orgão do P.J
Autonomias
- Administrativa
- Funcional
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Alternativaa A é redundante ao falar Interesses sociais Indisponíveis, pois todos esses já são indisponíveis.
Já os Interesses individuais podem se dividir em Disponíveis e Indisponíveis.
O Ministério Público estará presente (ao lado direito do Juiz) em audiências que envolvam direito à vida, por exemplo (Interesse Individual Indisponível), mas não estará nas que envolvam direito à imagem, porque desse podemos dispor. (Interesse Individual Disponível)
-
CF
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
-
LETRA A
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Seção I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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a) Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
b) O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.
c) Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.
d) Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
e) Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.
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o ministério público é uma instituição permanente, função essencial à justiça, incubindo-lhe o dever de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais e individuais indisponíveis.
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A) GAB. - O MP defende o RIO - Reg. democrático, Interesses sociais e indiv. indisponíveis e a Ordem jurídica.
B) Livre nomeação pelo Presidente da República, renovável
C) Quem representa a união é a Advocacia
D) A União será representada pela PG da Fazenda Nacional nos casos de execução de dívida de natureza tributária.
E) O MP é autônomo Adm., Financ. e Funcional
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CF >>> FUNÇÕES ESSENCIAS
MP ----------->instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da
R Regime democrático e
I Interesses sociais e individuais indisponíveis.
O Ordem jurídica,
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
AGU----------> é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado,
representa a União, judicial e extrajudicialmente,
cabendo-lhe,
nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento,
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DPU // DPE---------> é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe,
como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente,
a orientação jurídica,
a promoção dos direitos humanos e
a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
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MANDADO??? Hahahahahahah
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AGU (Advocacia Geral da União)
- representa a União judicial e extrajudicialmente;
- livre nomeação pelo Presidente da República;
PG da Fazenda Nacional:
-representa a União na execução da dívida de natureza tributária;
Ministério Público:
- Possui autonomia funcional e administrativa;
- defende o regime democrático e direitos sociais e individuais indisponíveis.
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LETRA A!
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da :
- Ordem jurídica
- REGIME DEMOCRÁTICO
- INTERESSES SOCIAIS INDISPONÍVEIS
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A cespe só de sacanagem omitiu o "individuais" na letra (a ), o jeito foi ir por eliminação, todas as outras estavam discaradamente incorretas.
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Para os não-assinantes;
AGU (Advocacia Geral da União)
- representa a União judicial e extrajudicialmente;
- livre nomeação pelo Presidente da República;
PG da Fazenda Nacional:
-representa a União na execução da dívida de natureza tributária;
Ministério Público:
- Possui autonomia funcional e administrativa;
- defende o regime democrático e direitos sociais e individuais indisponíveis.
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BEM!TANTO OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS SÃO INDISPONÍVEIS.
GABARITO LETRA "A" CERTO
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O ministério Público não pertence e nem é subordinado a nenhum poder
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Gabarito: A
Complementando...
O MP defende:
- direitos sociais e individuais indisponíveis, e
- disponíveis e divisíveis SE associados a valores superiores e ao interesse social.
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Não gosto de responder a questões logo de cara, mas essa a alternativa A estava gritando para marcá-la!
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(A) - Correta. Conforme a CF, Art 127, O MP é incumbido de:
- defesa da ordem jurídica;
- do regime democrático de direito;
- dos interesses sociais e,
- dos individuais e indispoíveis.
(B) - Errada- "O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis."
Éde livre nomeação pelo Presidente da Repúlica.
(C) - Errada - Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.
A AGU Representa a União judicial e extrajudicialmente.
(D) - Errada - Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
O MP não representa a União. Quem o faz é a AGU.
(E) - Errada - Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.
Conforme a CF Art 127, $2, "Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa...."
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Letra A.
b)Errado. O Advogado-Geral da União ocupa cargo de livre nomeação pelo Presidente da República. Será escolhido dentre cidadãos com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada. Note-se que na escolha do AGU não há formação de lista, nem a necessidade de aprovação do nome pelo Senado Federal. Repare que, assim como os Ministros de Estado, o cargo é de livre nomeação e livre dispensa. No entanto, há dois pontos que diferenciam o AGU dos demais Ministros: Primeiro: a idade mínima para ser Ministro de Estado é de 21 anos, enquanto para o AGU se exige no mínimo 35 anos. Segundo: nos crimes de responsabilidade, o AGU será julgado pelo Senado Federal, estando ou não em conexão com o Presidente ou Vice-Presidente da República (artigo 52, II). Se você bem lembra a situação dos Ministros de Estado, eles serão julgados pelo STF tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade. A única hipótese de eles irem para o Senado, na responsabilidade, é em caso de conexão com o Presidente ou Vice. Só pelas duas ponderações aí de cima você já percebe que o AGU tem um status diferenciado. O problema é que não lhe foi dado foro especial nos crimes comuns. Vale dizer, em tais crimes ele responderia perante o juiz de 1ª instância. Foi daí que se editou medida provisória (posteriormente convertida em lei) equiparando o cargo de AGU ao cargo de Ministro de Estado. Houve questionamento no STF, mas o Tribunal entendeu pela constitucionalidade da norma (STF, INQ 1.660). Então, nos crimes comuns, o AGU será julgado pelo STF, indo para o Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
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Letra A.
b)Errado. O Advogado-Geral da União ocupa cargo de livre nomeação pelo Presidente da República. Será escolhido dentre cidadãos com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada. Note-se que na escolha do AGU não há formação de lista, nem a necessidade de aprovação do nome pelo Senado Federal. Repare que, assim como os Ministros de Estado, o cargo é de livre nomeação e livre dispensa. No entanto, há dois pontos que diferenciam o AGU dos demais Ministros: Primeiro: a idade mínima para ser Ministro de Estado é de 21 anos, enquanto para o AGU se exige no mínimo 35 anos. Segundo: nos crimes de responsabilidade, o AGU será julgado pelo Senado Federal, estando ou não em conexão com o Presidente ou Vice-Presidente da República (artigo 52, II). Se você bem lembra a situação dos Ministros de Estado, eles serão julgados pelo STF tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade. A única hipótese de eles irem para o Senado, na responsabilidade, é em caso de conexão com o Presidente ou Vice. Só pelas duas ponderações aí de cima você já percebe que o AGU tem um status diferenciado. O problema é que não lhe foi dado foro especial nos crimes comuns. Vale dizer, em tais crimes ele responderia perante o juiz de 1ª instância. Foi daí que se editou medida provisória (posteriormente convertida em lei) equiparando o cargo de AGU ao cargo de Ministro de Estado. Houve questionamento no STF, mas o Tribunal entendeu pela constitucionalidade da norma (STF, INQ 1.660). Então, nos crimes comuns, o AGU será julgado pelo STF, indo para o Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
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GABARITO = A
PM/SC
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Atenção ao comentário da Paula Bizama, pois está equivocado!
Na explicação da letra D ela diz que quem representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária é a AGU. Errado!
Segundo o artigo 131, §3º, CRFB, quem representa a União, neste caso, é a PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Art 131, CRFB
§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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Acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
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A questão demanda conhecimento acerca das
funções essenciais à justiça. Dentre essas funções
temos atividades profissionais que estão institucionalizadas pela Constituição
Federal e são denominadas funções públicas. O Ministério Público é tratado nos
artigos 127 a 130-A da CRFB, a Advocacia Pública é tratada nos artigos 131 e 132 da CRFB,
a Advocacia no artigo 133 da CRFB e a Defensoria Pública é disciplinada pelo
artigo 134 da CRFB.
Passemos às alternativas.
A alternativa "A" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 127 da CRFB, que aduz que o
Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
A alternativa "B" está errada, pois o artigo 131 da CRFB aduz que a Advocacia-Geral da União é a
instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União,
judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que
dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo. O §1º desse artigo menciona que o chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, que será
nomeado de forma livre pelo Presidente da República, dentre cidadãos de trinta e cinco anos e de reputação ilibada e notório saber jurídico. Verifica-se que não há eleição pelos pares e muito menos mandato.
A alternativa "C" está errada, pois a representação judicial e extrajudicial da União incumbe à Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 131 da CRFB. Aludida norma menciona que a Advocacia-Geral da União é a
instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União,
judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que
dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo. Somado a isso, o artigo 129, IX, da CRFB menciona que é função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
A alternativa "D" está errada, pois contraria o disposto no artigo 131, §3º, da CRFB, que aduz que, na execução de dívida ativa de natureza
tributária, caberá a representação da União pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional.
A alternativa "E" está errada, pois o artigo 127, §2º, da CRFB menciona que ao
Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado alguns limites,
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política
remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e
funcionamento.
Logo, verifica-se que o Ministério Público possui autonomia funcional e
administrativa e tampouco está submetido às instâncias formais do
Poder Judiciário.
Gabarito: Letra "A".
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a) CERTA - Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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b) ERRADA - Art. 131. § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
-
c) ERRADA - Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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d) ERRADA - Art. 131. § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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e) ERRADA - Art. 127. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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