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Conforme o art. 5º, III da Lei 12.594/12 (Lei do SINASE): "Art. 5º: Compete aos Municípios: III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto"
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Gabarito: “C”
A afirmativa “A” esta correta, de acordo com o artigo “Art. 111. “São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, (...) III - defesa técnica por advogado. Da Lei n.º 8.069/90.” Portanto fora do comando da questão, não é nossa resposta.
A afirmativa “B” diz respeito a uma competência da União de acordo com artigo 3º V. da referida Lei.
A afirmativa “C” esta correta de acordo com artigo 5º III da referida Lei.
A alternativa “D” esta competência é do Estado, de acordo com artigo. 4º inciso III. da Lei n.º 12.594/12.
A alternativa “E” esta com dois erros. Primeiro que isto não é competência nem da União, nem do Estado, e nem do Município. Segundo que a alternativa diz que NÃO será responsabilizado. Quando na verdade será. Art. 1º §1º I.
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Acho que o comentário do Maurício não é desta questão. Esta nem tem alternativa E, e o enquadramento da alternativa A está sim dentro da lei do Sinase. A defesa técnica é de competência dos Estados e não dos Municípios como pede a questão.
"A) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional"
Art. 4o Compete aos Estados:
VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;
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Medidas de meio aberto (PSC e LA ) - competência do Município
Medidas de meio fechado (Semiliberdade e Internação ) - competência do Estado.
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Meio aberto =município
Meio fechado =Estados
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SINASE
art. 5º III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.594/2021 (Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência dos Municípios. Vejamos:
a) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Errado. Trata-se de competência do Estado, nos termos do art. 4º, VIII, SINASE: Art. 4º Compete aos Estados: VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;
b) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
Errado. Trata-se de competência da União, nos termos do art. 3º, V, SINASE: Art. 3º Compete à União: V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;
c) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 5º, III, SINASE: Art. 5º Compete aos Municípios: III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
d) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Errado. Trata-se de competência do Estado, nos termos do art. 4º, III, SINASE: Art. 4º Compete aos Estados: III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
Gabarito: C