Questão 1864465

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), no capítulo que regula a violação das obrigações e dos deveres, é correto afirmar que o(a)

• A. apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.
• B. gravidade da violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares está estritamente vinculada à natureza do ato praticado, sendo irrelevante o grau hierárquico do infrator.
• C. Comandante‐Geral é competente para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares em relação a todos os integrantes das corporações militares estaduais, inclusive a demissão de oficial.
• D. inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, apenas responsabilidade funcional e disciplinar, sendo vedada a atribuição de responsabilidade pecuniária e/ou penal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A: Essa apuração seria um processo administrativo.

• Gab A (Art. 39)

  Alternativa B (Art. 38) --> A violação é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico do infrator.  

  Alternativa C (Art. 40) -->  exceto a demissão de oficial; 

  Alternativa D (Art. 39) --> responsabilidade pode ser funcional, pecuniária, disciplinar ou penal,

• Competência para instauração de PAD:

  • Chefe do poder executivo
  • Comandante Geral
  • Chefe do Estado Maior
  • Corregedor Geral

  Competência para aplicar sanção:

  • Chefe do poder executivo --> todos militares
  • Comandante Geral e Secretário-Chefe --> todos militares, exceto demissão de oficial
  • Chefe do Estado Maior --> todos militares, apenas prisão até 30 dias
  • Corregedor Geral --> todos militares, exceto CG,CEM, prisão até 30 dias

  É só um resumo galera, vale apena conferir a Lei no art. 40.

• Gabarito: A

  Art. 39.

  Parágrafo único. A apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.