quem julga o Governador em crimes comuns é o STJ
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos CRIMES COMUNS, os GOVERNADORES dos ESTADOS e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
GABARITO - LETRA C
REGIMENTO INTERNO
Art. 15 - Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:
I- Processar e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de Primeiro Grau, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral;
QUESTÃO DEVE SER ANULADA, POIS HOUVE ALTERAÇÃO NO ARTIGO SENDO (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 -TP).
MAS EM CRIMES COMUNS QUEM JULGA O GOVERNADOR É O STJ.
CF/88
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Pessoal, antes da alteração realizada pela E.R. nº 043/2019 -TP, a competência, que será analisada, era diretamente do Tribunal Pleno. Por isso que a questão fala em competência deste órgão, tendo em vista ter sido elaborada antes da citada mudança legislativa. Mas entenda que, hoje em dia, tal competência é do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno. Fazendo uma adaptação do texto da questão, ficaria assim:
“Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
NÃO é competência do (Órgão Especial) julgar e processar originariamente nos crimes comuns:"
Agora sim podemos analisar a questão!
A) Incorreta - o Defensor Público Geral.
O
Art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral".
B) Incorreta - o Promotor de Justiça.
O
Art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral".
C) Correta - o Governador do Estado.
O
Art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral". Veja que não há a previsão do Governador do Estado no dispositivo. Sendo assim, encontramos o nosso gabarito.
D) Correta - o Diretor da Polícia Civil.
O
Art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral".
Galera, tendo como base o Art. 15, I, “a", do Regimento, alterado pela E.R. nº 043/2019 -TP, o Diretor da Polícia Civil também não pode ser processado e julgado nos crimes comuns. Logo, teríamos duas alternativas corretas, quais sejam, letras “C" e “D". Ocorre que o concurso, como já informado, foi realizado antes dessa alteração, em que a norma previa o seguinte:
Art. 15 - Compete, ainda ao Tribunal Pleno: (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I - Processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador do Estado, os Juízes de Primeiro Grau, os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral, o Comandante da Polícia Militar e o Diretor da Polícia Civil, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP).
Portanto, à época, realmente existia uma única alternativa correta, sendo “C" a resposta. Hoje em dia, mesmo levando-se em conta as adaptações na questão, explicadas inicialmente, haveria duas alternativas corretas, “C" e “D".
Resposta da Banca: C
Resposta do Professor: C e D