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Questões de Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

ID
1230559
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Tribunal pleno se reunirá extraordinariamente por convocação do Presidente do Tribunal ou por provocação de, pelo menos,

Alternativas
Comentários
  • (prova aplicada em 2008).



    Art. 14 A - O Tribunal Pleno funciona com o mínimo de dois terços de seus membros, incluídos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

    Art. 86 - O Tribunal Pleno e as Câmaras poderão, também, reunir-se extraordinariamente, mediante convocação prévia do seu Presidente, ex officio, ou a requerimento de qualquer de seus membros, ou do Procurador-Geral de Justiça, justificadamente. 


  • E quanto a esse artigo? Não seria de pelo menos 5 de seus membros?

    "Seção II - Do Funcionamento do Tribunal"

    "Art. 7º - O Tribunal Pleno se reunirá, ordinariamente, nas segunda, terceira e quarta quintas-feiras de cada mês, ficando a sessão da terceira semana reservada para apreciação de matéria administrativa, ou em sessão extraordinária, em qualquer dia útil, mediante convocação do Presidente, ou por provocação de pelo menos cinco (cinco) de seus membros, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, especificando a matéria a ser apreciada. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)".

ID
1230562
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre o Conselho da Magistratura, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito a)

    Art. 24 - O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral constituem o Conselho da Magistratura com sede no Tribunal e

    jurisdição em todo Estado sobre os Magistrados e servidores da Justiça.


ID
1230565
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É atribuição do Vice-Presidente do Tribunal

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno TJMT

    Art. 41 - Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete:

    I - Despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, decidindo sobre sua admissibilidade e respectivos incidentes e ainda:

ID
1230568
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A reclamação contra qualquer inadequação ou irregularidade na distribuição, quando não se tratar de conflito de competência, será decidida pelo

Alternativas
Comentários

  • Gabarito d)


    Art. 84 - A reclamação contra qualquer inadequação ou irregularidade na distribuição, quando não se tratar de conflito de competência, será decidida pelo Presidente do Tribunal, mediante representação do Relator sorteado.


ID
1230586
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A competência para legislar sobre a eliminação de autos é

Alternativas
ID
1230601
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As audiências serão designadas segundo a pauta do magistrado, podendo ser realizadas

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

    Não encontrei este dispositivo na NSCGJ atualizada (2014), se alguém encontrar por favor compartilhe aqui.

    Obrigado

  • 6.13.7.1 - As audiências serão designadas segundo a pauta do magistrado, podendo, até três dias na semana, serem realizadas no período matutino, sem prejuízo das do período vespertino.” (Redação alterada pelo Provimento nº 14/07-CGJ).  

  • Está no link:  CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DOS FOROS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO 

ID
1310929
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamenta a ordem dos trabalhos. Sobre o assunto, assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Ao analisar o regimento interno do TJMT temos que:
    A- CORRETA- Art. 92 - À hora designada, estando em seus lugares os membros do Tribunal ou das Câmaras, o seu Presidente declarará aberta a sessão. 
    [...] 
    § 8° - Nos feitos criminais, o Relator poderá pedir preferência para o julgamento daqueles que lhe pareçam urgentes, decidindo, a respeito, o órgão julgador.  
    B- CORRETA- Art. 94 - Concluído o debate oral, o Presidente colherá o voto do Relator, do Revisor, se houver, e dos demais Desembargadores que devam participar do julgamento, na ordem decrescente de antiguidade. § 1º - Nos processos Cíveis e Criminais, as decisões das Câmaras serão tomadas pelos votos de três Juízes, seguindo-se ao do Relator, e do Revisor, se houver, e do terceiro, guardada sempre a ordem decrescente de antiguidade. 
    C-INCORRETA- Art. 93 - Anunciado o julgamento, fará o Relator, em síntese, a exposição da causa ou dos pontos a que se circunscrever o recurso, evitando, sempre que possível, a leitura das peças dos autos. 
    [...]
     § 5º - Os representantes do Ministério Público e os advogados, quando no uso da palavra, não poderão ser aparteados. 

    D- CORRETA-  Art. 96 - Ao julgador que não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto, é facultado pedido de vista pelo prazo de uma sessão, mesmo em matéria administrativa. O pedido de vista pode ser requerido em mesa, retornando o julgamento na própria sessão, após o exame dos autos por quem o requerer. 
ID
1310932
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o regime de competências previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Corregedor-Geral de Justiça julgará os recursos das decisões dos Juízes de Execução sobre serviços externos de presos.
( ) O Presidente do Tribunal fará o julgamento de matérias disciplinares relativas aos magistrados.
( ) O Conselho da Magistratura julgará recursos interpostos contra decisão do Juiz de Direito em matéria disciplinar.
( ) O Tribunal Pleno nomeará e exonerará, por interesse público, servidores da Justiça.
Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • (V) Art. 43 – Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete:

    XVI - Julgar os recursos das decisões dos Juízes de execução sobre serviços externos de presos.

    (F) Art. 14-A – O Tribunal Pleno  funciona com o mínimo de 2/3 dos seus membros, incluídos o Presidente, O Vice-Presidente e o Corregedor, para:

    I – Os julgamentos das matérias criminais e disciplinares relativas aos magistrados.

    (V) Art. 28, XII – Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Desembargador Corregedor-Geral ou dos Juízes de Primeiro Grau em matéria disciplinar.

     (F) Esta função compete ao Presidente do Tribunal (Art. 35, LXV).

ID
1591285
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça organiza os órgãos e julgamentos. Sobre o assunto, assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Gabarito


     SEÇÃO II 


    DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL 


    Art. 6º - Os feitos serão julgados pelo Tribunal Pleno, 

    por Câmaras Reunidas, 

    por Câmaras Isoladas e 

    por Câmara Especial, 

    na conformidade do rito processual estabelecido em lei, observadas as normas deste Regimento.

  • Art. 14 - Ao Tribunal Pleno, que funcionará com maioria absoluta

    dos seus membros, compete:

  • Art. 3° - O Presidente terá assento especial no topo da mesa. O

    Desembargador mais antigo o primeiro assento à direita e seu imediato à

    esquerda, e assim sucessivamente. O Procurador-Geral de Justiça ocupará

    a mesa à direita do Presidente e o Diretor-Geral, a sua esquerda.

ID
1863067
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação à competência do Tribunal Pleno, disposta no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete ao Tribunal Pleno eleger os Desembargadores para os cargos de direção, dando-lhes posse.
( ) Compete ao Tribunal Pleno apreciar a indicação para agraciamento com colar do mérito judiciário.
( ) Compete ao Tribunal Pleno reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de altas autoridades ou para agraciamento com colar do mérito judiciário.
( ) Compete ao Tribunal Pleno apreciar e discutir qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    ( ) Verdadeira - Compete ao Tribunal Pleno eleger os Desembargadores para os cargos de direção, dando-lhes posse.

    A afirmativa é verdadeira, com fundamento legal no Art. 14, I, do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Veja que a norma assegura que o descrito na questão é competência do Tribunal Pleno, que funcionará com a maioria absoluta dos seus membros.




    ( ) Verdadeira - Compete ao Tribunal Pleno apreciar a indicação para agraciamento com colar do mérito judiciário.



    A afirmativa é verdadeira, com fundamento legal no Art. 14, V, do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Veja que a norma assegura que o descrito na questão é competência do Tribunal Pleno, que funcionará com a maioria absoluta dos seus membros.




    ( ) Verdadeira - Compete ao Tribunal Pleno reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de altas autoridades ou para agraciamento com colar do mérito judiciário.

    A afirmativa é verdadeira, com fundamento legal no Art. 14, VI, do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Veja que a norma assegura que o descrito na questão é competência do Tribunal Pleno, que funcionará com a maioria absoluta dos seus membros.




    ( ) Compete ao Tribunal Pleno  apreciar e discutir qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense.

    ( ) Verdadeira - Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, apreciar e discutir qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense. (ADAPTADA)

    Vamos lá, galera! Segundo a banca, a afirmativa original era verdadeira. A mesma diz que o descrito na questão era competência do Tribunal Pleno. Será isso mesmo? Ao analisarmos completamente o Art. 14 da norma atualizada, que trata das competências do Tribunal Pleno, não encontramos nada sobre isso. Porém, quando verificamos o Art. 15, XXVIII da norma atualizada, o mesmo afirma que é, dentre outras, competência do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, “Apreciar e discutir qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense, podendo ser deliberada a sua apreciação ao Tribunal Pleno". Isso aconteceu porque a questão estava compatível com a norma anterior. Hoje em dia, a competência não é mais do Tribunal Pleno diretamente, mas sim do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno.

    Sendo assim, a sequência correta é V, V, V e V.

    Resposta: B

ID
1863574
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação às vagas no Tribunal de Justiça do Mato Grosso destinadas ao quinto constitucional, reservadas a advogados ou a membros do Ministério Público, assinale a assertiva correta, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA "B" - art. 5º, §1º e §2º do Regimento Interno do TJMT (Regimento Interno, 11.ª ed. rev. e atual. - Cuiabá, Tribunal de Justiça, 2012)

    Art. 5° - Na vaga correspondente ao quinto reservado a advogado ou a membro do Ministério Público, nos cinco (5) dias seguintes à ocorrência,
    o Presidente oficiará ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Procurador-Geral de Justiça, dando ciência da
    vaga, a fim de que sejam indicadas as listas sêxtuplas respectivas, observados os requisitos constitucionais.
    § 1° - Recebida a lista sêxtupla, convocará o Presidente sessão do Tribunal Pleno para elaboração da lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado.
    § 2° - Somente constará da lista tríplice o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do colegiado.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - Nos vinte e cinco dias seguintes à ocorrência, o Presidente oficiará ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Procurador-Geral de Justiça, dando ciência da vaga, a fim de que sejam indicadas as listas sêxtuplas respectivas, observados os requisitos constitucionais. Recebida a lista sêxtupla, o Presidente a enviará ao Governador do Estado.


    O Art. 5° do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso informa que, havendo vaga relativa ao quinto (para advogado ou membro do Ministério Público), em cinco dias após o ocorrido, o Presidente deverá oficiar ao Presidente do Conselho Seccional da OAB ou ao Procurador-Geral de Justiça, informando a vaga existente, para que sejam indicadas as listas sêxtuplas, respeitados os requisitos constitucionais. A norma ainda complementa, informando que, depois de recebida a lista sêxtupla, o Presidente deverá convocar sessão do Tribunal Pleno para criação da lista tríplice, encaminhando a mesma ao Governador do Estado . Por derradeiro, a norma finaliza, estabelecendo que apenas estará na lista tríplice o candidato com a maioria absoluta dos votos dos membros do colegiado.


    B) Correta - Nos cinco dias seguintes à ocorrência, o Presidente oficiará ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Procurador-Geral de Justiça, dando ciência da vaga, a fim de que sejam indicadas as listas sêxtuplas respectivas, observados os requisitos constitucionais. Recebida a lista sêxtupla, convocará o Presidente sessão do Tribunal Pleno para elaboração da lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado. Somente constará da lista tríplice o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do colegiado. 



    O Art. 5° do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso informa que, havendo vaga relativa ao quinto (para advogado ou membro do Ministério Público), em cinco dias após o ocorrido, o Presidente deverá oficiar ao Presidente do Conselho Seccional da OAB ou ao Procurador-Geral de Justiça, informando a vaga existente, para que sejam indicadas as listas sêxtuplas, respeitados os requisitos constitucionais. A norma ainda complementa, informando que, depois de recebida a lista sêxtupla, o Presidente deverá convocar sessão do Tribunal Pleno para criação da lista tríplice , encaminhando a mesma ao Governador do Estado. Por derradeiro, a norma finaliza, estabelecendo que apenas estará na lista tríplice o candidato com a maioria absoluta dos votos dos membros do colegiado. Sendo assim, encontramos o nosso gabarito!


    C) Incorreta - Nos cinco dias seguintes à ocorrência, o Presidente oficiará ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Procurador-Geral de Justiça, dando ciência da vaga, a fim de que sejam indicadas as listas sêxtuplas respectivas, observados os requisitos constitucionais. Recebida a lista sêxtupla, o Presidente a enviará ao Governador do Estado.



    O Art. 5° do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso informa que, havendo vaga relativa ao quinto (para advogado ou membro do Ministério Público), em cinco dias após o ocorrido, o Presidente deverá oficiar ao Presidente do Conselho Seccional da OAB ou ao Procurador-Geral de Justiça, informando a vaga existente, para que sejam indicadas as listas sêxtuplas, respeitados os requisitos constitucionais. A norma ainda complementa, informando que, depois de recebida a lista sêxtupla, o Presidente deverá convocar sessão do Tribunal Pleno para criação da lista tríplice , encaminhando a mesma ao Governador do Estado. Por derradeiro, a norma finaliza, estabelecendo que apenas estará na lista tríplice o candidato com a maioria absoluta dos votos dos membros do colegiado.


    D) Incorreta - Nos vinte e cinco dias seguintes à ocorrência, o Presidente oficiará ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Procurador-Geral de Justiça, dando ciência da vaga, a fim de que sejam indicadas as listas sêxtuplas respectivas, observados os requisitos constitucionais. Recebida a lista sêxtupla, convocará o Presidente sessão do Tribunal Pleno para elaboração da lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado. Somente constará da lista tríplice o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do colegiado. 



    O Art. 5° do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso informa que, havendo vaga relativa ao quinto (para advogado ou membro do Ministério Público), em cinco dias após o ocorrido, o Presidente deverá oficiar ao Presidente do Conselho Seccional da OAB ou ao Procurador-Geral de Justiça, informando a vaga existente, para que sejam indicadas as listas sêxtuplas, respeitados os requisitos constitucionais. A norma ainda complementa, informando que, depois de recebida a lista sêxtupla, o Presidente deverá convocar sessão do Tribunal Pleno para criação da lista tríplice , encaminhando a mesma ao Governador do Estado. Por derradeiro, a norma finaliza, estabelecendo que apenas estará na lista tríplice o candidato com a maioria absoluta dos votos dos membros do colegiado.


    Resposta: B

ID
1863577
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a suspeição e o impedimento de Desembargadores, conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

( ) Poderá o Desembargador, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

( ) Se a suspeição ou impedimento for do Revisor, será encaminhado o processo ao Presidente para nova distribuição.

( ) Se a suspeição ou impedimento for do Relator do processo, passará ao Desembargador que o seguir na ordem de antiguidade.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: letra C)

    Regimento Interno TJMT:

     Art. 215 - Os Desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

    Parágrafo único - Poderá o Desembargador, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

    Art. 216 - O Relator ou o Revisor, este em processo criminal, declarará seu impedimento ou suspeição nos autos.

     § 1º - Em caso de suspeição do relator, o feito será encaminhado para nova distribuição.

    § 2º - Em caso de suspeição de revisor, o processo será remetido ao Desembargador que o seguir na ordem de antiguidade.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    ( ) Verdadeira - Os Desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

     

    A afirmativa é verdadeira e o fundamento legal encontra-se no Art. 215 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso .

     

    ( ) Verdadeira - Poderá o Desembargador, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

     

    A afirmativa é verdadeira e o fundamento legal encontra-se no Art. 215, parágrafo único, do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso .

     

    ( ) Falsa - Se a suspeição ou impedimento for do Revisor, será encaminhado o processo ao Presidente para nova distribuição.

     

    Pessoal, a banca misturou os assuntos nesta afirmativa. Veja que o Art. 216, §1º, do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, assevera que “Em caso de suspeição do relator, o feito será encaminhado para nova distribuição". Já o §2º dispõe que “Em caso de suspeição de revisor, o processo será remetido ao Desembargador que o seguir na ordem de antiguidade ". No caso do relator é que haverá nova distribuição e no caso do revisor, o processo não vai para o Presidente, mas sim para o Desembargador que o seguir em ordem de antiguidade. Fiquem ligados!

     

    ( ) Falsa - Se a suspeição ou impedimento for do Relator do processo, passará ao Desembargador que o seguir na ordem de antiguidade.

     

    Novamente a banca misturou os assuntos. Veja que o Art. 216, §1º, do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, assevera que “Em caso de suspeição do relator, o feito será encaminhado para nova distribuição". Já o §2º dispõe que “Em caso de suspeição de revisor, o processo será remetido ao Desembargador que o seguir na ordem de antiguidade". No caso do relator é que haverá nova distribuição e no caso do revisor, o processo vai para o Desembargador que o seguir em ordem de antiguidade.




    Sendo assim, a sequência correta é V, V, F e F.




    Resposta: C

ID
1863580
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A coluna da esquerda apresenta a nomenclatura dos atos de competência do Tribunal e a da direita, seus objetivos, conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Emenda Regimental

2 - Ato Regimental

3 - Ato Regulamentar

4 - Provimento

5 - Resolução


( ) Disciplinar as deliberações do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça.

( ) Emendar o Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições.

( ) Exprimir deliberações do Tribunal Pleno.

( ) Complementar o Regimento Interno.

( ) Introduzir modificações no regulamento da Secretaria, bem assim para dispor normativamente, quando necessário ou conveniente, sobre matéria correlata com a que nele se regula.

Marque a sequência correta.

Alternativas
ID
1864795
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NÃO é competência do Tribunal Pleno julgar e processar originariamente nos crimes comuns:

Alternativas
Comentários
  • quem julga o Governador em crimes comuns é o STJ 

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos CRIMES COMUNS, os GOVERNADORES dos ESTADOS e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  • GABARITO - LETRA C

    REGIMENTO INTERNO

    Art. 15 - Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

    I- Processar e julgar originariamente:

    a) nos crimes comuns, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de Primeiro Grau, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral;

    QUESTÃO DEVE SER ANULADA, POIS HOUVE ALTERAÇÃO NO ARTIGO SENDO  (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 -TP).

    MAS EM CRIMES COMUNS QUEM JULGA O GOVERNADOR É O STJ.

    CF/88

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  • Pessoal, antes da alteração realizada pela E.R. nº 043/2019 -TP, a competência, que será analisada, era diretamente do Tribunal Pleno. Por isso que a questão fala em competência deste órgão, tendo em vista ter sido elaborada antes da citada mudança legislativa. Mas entenda que, hoje em dia, tal competência é do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno. Fazendo uma adaptação do texto da questão, ficaria assim:

    “Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NÃO é competência do (Órgão Especial) julgar e processar originariamente nos crimes comuns:"

    Agora sim podemos analisar a questão!

    A) Incorreta - o Defensor Público Geral.

    O Art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral".

    B) Incorreta - o Promotor de Justiça.

    O Art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral".

    C) Correta - o Governador do Estado.

    O Art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral". Veja que não há a previsão do Governador do Estado no dispositivo. Sendo assim, encontramos o nosso gabarito.

    D) Correta - o Diretor da Polícia Civil.

    O Art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral".

    Galera, tendo como base o Art. 15, I, “a", do Regimento, alterado pela E.R. nº 043/2019 -TP, o Diretor da Polícia Civil também não pode ser processado e julgado nos crimes comuns. Logo, teríamos duas alternativas corretas, quais sejam, letras “C" e “D". Ocorre que o concurso, como já informado, foi realizado antes dessa alteração, em que a norma previa o seguinte:

    Art. 15 - Compete, ainda ao Tribunal Pleno: (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I - Processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador do Estado, os Juízes de Primeiro Grau, os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral, o Comandante da Polícia Militar e o Diretor da Polícia Civil, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP).

    Portanto, à época, realmente existia uma única alternativa correta, sendo “C" a resposta. Hoje em dia, mesmo levando-se em conta as adaptações na questão, explicadas inicialmente, haveria duas alternativas corretas, “C" e “D".

    Resposta da Banca: C

    Resposta do Professor: C e D
ID
1864798
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar sobre o Conselho da Magistratura que ele é constituído

Alternativas
Comentários

  • Adaptando a questão para o Regimento do Tribunal de Justiça do Paraná a resposta é a mesma, isto é, letra B.

    Segue complemento sobre a composição do Conselho da Magistratura, conforme o TJ-Pr:


    Art.123. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro Desembargadores eleitos.

  • Exato vovó.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a composição do Conselho da Magistratura, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos:






    Art. 24 - O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral constituem o Conselho da Magistratura com sede no Tribunal e jurisdição em todo Estado sobre os Magistrados e servidores da Justiça.

    § 1° - Preside o Conselho o Presidente do Tribunal.

    § 2° - As sessões do Conselho serão secretariadas pelo respectivo Diretor do Departamento.


    Gabarito do Professor: B


    As demais alternativas encontram-se incorretas.


    Logo, gabarito correto, alternativa B.

ID
1865539
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Quando duas ou mais pessoas litigam no mesmo polo processual, chama-se

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

    Do Litisconsórcio

    Art.113 NCPC. " Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente quando...". 

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - litispendência.

    Para fins de conhecimento, pelo Art. 1º, §1º, do Novo Código de Processo Civil, “Verifica-se a litispendência (...) quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Já o § 2º especifica que “Há litispendência quando se repete ação que está em curso". 

    B) Correta - litisconsórcio.

    Pessoal, esta é uma questão de Direito Processual. Observe que o litisconsórcio está previsto no Art. 113 do Novo Código de Processo Civil, nestes termos:

    Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou  passivamente, quando:

    I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

    II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

    III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direit     o.

    Sendo assim, veja que o instituto é caracterizado pela pluralidade ou reunião de duas ou mais pessoas no polo ativo ou passivo, quais sejam, na posição de autor ou de réu. Pronto, encontramos o nosso gabarito!

    C) Incorreta - conexão.

    Para fins de conhecimento, o Art. 55 do Novo Código de Processo Civil afirma que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Já o Art. 54 do NCPC diz que “A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (...)". Para finalizar, o Art. 337 do NCPC complementa com a informação de que “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VIII - conexão;".

    D) Incorreta - continência. 

    Para fins de conhecimento, o Art. 56 do Novo Código de Processo Civil expõe que “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Já o Art. 57 deixa claro que “Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas".

    Resposta: B

ID
1865554
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente

Alternativas
Comentários

  • LETRA - D

    Art. 15 - Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: 

    B)arguição de inconstitucionalidade de lei assim como de ato do Poder Público Estadual ou Municipal;

    Porém em consulta previa verifiquei que esta revogado.

    b) REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 035/2019 -TP)

  • Pessoal, primeiro, temos que fazer uma correção. Antes, a norma dizia que a competência era do Tribunal Pleno. Saiba que hoje em dia, tal competência é do Órgão especial, por delegação do Tribunal Pleno. Beleza? Depois desse entendimento, vamos para a questão:

    A) Incorreta - às Câmaras Cíveis de Direito Público.

    O Art. 15 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: (...) e) as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado;".


    B) Incorreta - ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.  

    O Art. 15 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: (...) e) as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado;". Veja que, através da adaptação da questão, esta alternativa não seria a mais correta, tendo em vista que a competência é do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno.


    C) Incorreta - a uma das Câmaras Cíveis.


    O Art. 15 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: (...) e) as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado;".

     
    D) Correta - ao Tribunal Pleno. Ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno.


    O Art. 15 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: (...) e) as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado;". Como havia dito no início da questão, hoje em dia, tal competência não é mais do Tribunal Pleno, mas sim do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno.


    Resposta: D

ID
1865557
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a quem compete “despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, decidindo sobre sua admissibilidade e respectivos incidentes”?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - LETRA C

    CAPÍTULO VI

    DO VICE-PRESIDENTE

    Art. 41 - Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete:

    I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e, se positivo, remeter o feito às respectivas Corte Superiores, desde que:

    a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

    b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o Tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - Ao Corregedor-Geral de Justiça. 

    O Art. 41 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dispõe que “Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete: I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e, se positivo, remeter o feito às respectivas Cortes Superiores". Guarde essa informação para a sua prova: Compete ao Vice-Presidente do TJ fazer o juízo de admissibilidade nos recursos direcionados ao STF e ao STJ. De uma forma geral, o juízo de admissibilidade é a atividade do Magistrado que verifica se foram respeitados os requisitos mínimos para que haja o julgamento do mérito do recurso.

    B) Incorreta - Ao Presidente do Tribunal de Justiça.

    O Art. 41 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dispõe que “Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete: I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e, se positivo, remeter o feito às respectivas Cortes Superiores". Guarde essa informação para a sua prova: Compete ao Vice-Presidente do TJ fazer o juízo de admissibilidade nos recursos direcionados ao STF e ao STJ. De uma forma geral, o juízo de admissibilidade é a atividade do Magistrado que verifica se foram respeitados os requisitos mínimos para que haja o julgamento do mérito do recurso.  

    C) Correta - Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

    O Art. 41 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dispõe que “Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete: I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e, se positivo, remeter o feito às respectivas Cortes Superiores". Guarde essa informação para a sua prova: Compete ao Vice-Presidente do TJ fazer o juízo de admissibilidade nos recursos direcionados ao STF e ao STJ. De uma forma geral, o juízo de admissibilidade é a atividade do Magistrado que verifica se foram respeitados os requisitos mínimos para que haja o julgamento do mérito do recurso. Pronto, encontramos o nosso gabarito.

    D) Incorreta - Ao Tribunal Pleno.

    O Art. 41 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dispõe que “Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete: I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e, se positivo, remeter o feito às respectivas Cortes Superiores". Guarde essa informação para a sua prova: Compete ao Vice-Presidente do TJ fazer o juízo de admissibilidade nos recursos direcionados ao STF e ao STJ. De uma forma geral, o juízo de admissibilidade é a atividade do Magistrado que verifica se foram respeitados os requisitos mínimos para que haja o julgamento do mérito do recurso.  

    Resposta: C


ID
2266513
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça ordena serviços judiciais. Sobre o assunto, assinale a assertiva correta.

Alternativas