GABARITO - LETRA C
Lei n.º 4.964/1985 -COJE
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Seção I Do Tribunal de Justiça
Art. 19. O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça estadual.
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No regimento interno tem a composição dos Desembargadores.
REGIMENTO INTERNO - TJMT
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
Art. 1° - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores, promovidos ou nomeados na forma da Constituição e do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A) Incorreta - vinte desembargadores.
O
Art. 19 da Lei 4.964/1985 mais atualizada, com nova
redação dada pela
LC 661/2020, assevera que “O Tribunal de Justiça, com sede na
capital e jurisdição em todo o Estado,
compõe-se de 39 (trinta e nove)
Desembargadores
, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e
funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual". A norma ainda dispõe
que, apenas com a proposta do TJ, poderá haver alteração no número dos seus
membros, conforme o Art.144, § 6º, Constituição da República. E foi o que
aconteceu depois deste concurso, quando passou de trinta para trinta e nove
Desembargadores.
B) Incorreta - vinte e cinco desembargadores.
O Art. 19 da Lei 4.964/1985 mais atualizada, com nova
redação dada pela
LC 661/2020, assevera que “O Tribunal de Justiça, com sede na
capital e jurisdição em todo o Estado,
compõe-se de 39 (trinta e nove)
Desembargadores
, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e
funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual". A norma ainda dispõe
que, apenas com a proposta do TJ, poderá haver alteração no número dos seus
membros, conforme o Art.144, § 6º, Constituição da República. E foi o que
aconteceu depois deste concurso, quando passou de trinta para trinta e nove
Desembargadores.
C) Correta - trinta e nove desembargadores. (ADAPTADA)
O Art. 19 da Lei 4.964/1985 mais atualizada, com nova
redação dada pela
LC 661/2020, assevera que “O Tribunal de Justiça, com sede na
capital e jurisdição em todo o Estado,
compõe-se de 39 (trinta e nove)
Desembargadores
, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e
funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual". A norma ainda dispõe
que, apenas com a proposta do TJ, poderá haver alteração no número dos seus
membros, conforme o Art.144, § 6º, Constituição da República. E foi o que
aconteceu depois deste concurso, quando passou de trinta para trinta e nove
Desembargadores. Pronto, encontramos o gabarito da questão.
D) Incorreta - quinze desembargadores.
O
Art. 19 da Lei 4.964/1985 mais atualizada, com nova
redação dada pela
LC 661/2020, assevera que “O Tribunal de Justiça, com sede na
capital e jurisdição em todo o Estado,
compõe-se de 39 (trinta e nove)
Desembargadores
, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e
funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual". A norma ainda dispõe
que, apenas com a proposta do TJ, poderá haver alteração no número dos seus
membros, conforme o Art.144, § 6º, Constituição da República. E foi o que
aconteceu depois deste concurso, quando passou de trinta para trinta e nove
Desembargadores.
Resposta do professor: C