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Questões de Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso

ID
1230571
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito b)

    COJE - TJMT http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/96/795/COJE_2011.pdf


    Art. 7.º A Comarca constituir-se-á de um ou mais Municípios, formando área contínua. 

ID
1230574
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito c)


    Art. 17. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral da Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os Conselhos de Justiça Militar Estadual;

    VI - os Juízes de Direito e Substitutos;

    VII - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

    VIII - Revogado.

    IX - a Justiça de Paz.

    X - Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso –

    ESMAGIS - MT. (Lei Complementar n.º 257/06



    COJE - TJMT
    http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/96/795/COJE_2011.pdf

  • NÃO cai no TJ 2018

ID
1230577
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Tribunal do Juri funcionará na sede da Comarca e reunirse-á em sessão ordinária nos meses de

Alternativas
Comentários

  • Art. 42.O Tribunal do Júri, que obedecerá, na sua composição, organização e competência, às disposições do Código de Processo Penal, funcionará na sede da Comarca e reunir-se-á em sessão ordinária, nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro, salvo na Comarca de Cuiabá, que funcionará mensalmente, de fevereiro a dezembro, sempre que houver mais de 10 (dez) processos preparados.

ID
1230580
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O fato de o servidor público receber, de quem quer que seja, qualquer vantagem, em dinheiro ou não, além da que fizer jus, constitui motivo para

Alternativas
Comentários

  • Gabarito e)


    Art. 139. Constitui motivo de demissão a bem do serviço público o fato de receber o Servidor, de quem quer que seja, qualquer vantagem,

    em dinheiro ou não, além das outras a que fizer jus.


    COJE - TJMT

    http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/96/795/COJE_2011.pdf

ID
1230583
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Pode-se afirmar que a função correicional

Alternativas
Comentários

  • Art. 81. As correições competem:

    a) ao Corregedor-Geral, ou ao Juiz de Direito a quem ele delegar, em relação a todos os serviços do Estado, na forma prevista neste Código;

    b) a cada Juiz, quanto aos serviços de sua Comarca ou Vara, inclusive naquelas em que exercerem substituição.

  • Art. 80. As correições poderão ser:

    I - permanentes;

    II - ordinárias periódicas;

    III - extraordinárias.


    Art. 82. A correição permanente, pelos Juízes de Direito, compreende a inspeção de Cartórios, Delegacias de Polícia, prisões e mais repartições relacionadas diretamente com os serviços judiciais e sobre a atividade dos Servidores que lhes sejam subordinados.


    Art. 84. As correições ordinárias, pelo Corregedor-Geral da Justiça, serão feitas, sem prévio aviso, pelo menos uma vez por ano, podendo a mesma autoridade, a qualquer tempo, voltar à sede da Comarca já inspecionada, para conhecimento de ocorrências que mereçam sua intervenção e providências.



ID
1310935
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre o Tribunal de Justiça, de acordo com o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compõe-se de Desembargadores que são promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, funcionando como a instância mais elevada da Justiça estadual.
( ) Funcionará ordinariamente e extraordinariamente em Câmaras Isoladas ou Turmas Reunidas ou em Tribunal Pleno.
( ) Está composto de membros designados como Juízes de Segunda Instância, que possuem jurisdição em todo território estadual.
( ) É tratado como Egrégio, os Magistrados como Excelência e os membros titulados como Desembargadores.
Marque a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • V- Art. 19. O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça estadual.

    V- Art. 22. O Tribunal de Justiça funcionará ordinariamente e extraordinariamente em Câmaras Isoladas ou Turmas Reunidas, em Órgão Especial ou em Tribunal Pleno, conforme dispuser o Regimento Interno.
    F- Art. 21 O Tribunal de Justiça divide-se em 02 (duas) seções, uma cível e outra criminal, constituída, cada uma, do número de câmaras definidas no Regimento Interno, composta de três (03) Desembargadores, cada uma, com exclusão do Presidente do Tribunal, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.(Nova redação dada pela LC 281/07)

    V- Art. 10  § 3º Ao Tribunal de Justiça e às suas Câmaras cabe tratamento de "Egrégio" e a todos os magistrados o de "Excelência". Os membros do Tribunal de Justiça têm o título de "Desembargador" e possuem jurisdição em todo território estadual.


  • Verdadeiro;


    Verdadeiro;


    Falso; Está composto de membros designados como Juízes de Segunda Instância, que possuem jurisdição em todo território estadual.

    Quem possui jurisdição é o TJMT, não seus juízes...(Art. 1º - O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo território do Estado...)


    Verdadeiro;

ID
1310938
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos do Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), as vagas de membros do Tribunal de Justiça são preenchidas por __________, mediante promoção, por antiguidade, apurada na última entrância, e por merecimento, alternadamente ressalvado o __________dos lugares que deve ser preenchido por membro ___________ e por ___________.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto.

Alternativas
Comentários

  • O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o território do Estado, é o Órgão máximo do Poder Judiciário e compõe-se de treze (13) Desembargadores nomeados na forma da Constituição e das Leis, ocupantes de quatro Órgãos Julgadores distintos: Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Câmara Cível e Câmara Criminal.


    Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares é preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão e Membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral.



  • Art. 20 do COJE Art. 20 As vagas de Desembargadores serão preenchidas por Juízes de Direito, mediante promoção, por antigüidade, apurada na última entrância, e por merecimento, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares que deve ser preenchido por membro do Ministério Público e por advogado.(Nova redação dada pela LC281/07)

  • Verificar artigo 20. Correto letra C

  • LETRA: C

    COJE

    Art. 20. As vagas de Desembargadores serão preenchidas por Juízes de Direito, mediante promoção, por antigüidade, apurada na última entrância, e por merecimento, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares que deve ser preenchido por membro do Ministério Público e por advogado.

ID
1591288
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE) fixa situações em que Servidor da Justiça não poderá funcionar. Sobre essas situações considere:

I - No mesmo feito com cônjuge.

II - No mesmo ato judicial com parente seu colateral e até o terceiro grau.

III - Na mesma comarca onde existir dependência hierárquica relativa às funções dos cargos respectivos.

IV - No mesmo ato judicial se parente consanguíneo de terceiro grau de membro do Ministério Público.

São situações em que nenhum servidor da justiça poderá funcionar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 141 do COJE Nenhum servidor da justiça poderá funcionar juntamente com cônjuge ou parente seu, consangüíneo ou afim em linha reta, ou colateral, até terceiro grau inclusive:
    I - no mesmo feito ou ato judicial;
    II - na mesma comarca ou distrito, quando entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.

    § 1º Igual impedimento verificar-se-á quando o Procurador de alguma das partes ou o membro do Ministério Público estiver, para com o escrivão do feito, na mesma relação de parentesco, consangüíneo ou afim.(Acrescentado pela LC 281/07)

ID
1591291
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As lacunas das assertivas abaixo devem ser preenchidas de acordo com as disposições do Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE).

• Os Cartórios de Notas e de Registro Civil das Pessoas naturais são ofícios do tipo ________.

• Os Ofícios de Justiça privativos de Varas Judiciais e de Juizados Especiais são ofícios do tipo ________.

• As funções de Correições poderão ser do tipo _______.

• Por decisão do Juiz de Direito, o Tribunal do Júri fará reuniões do tipo _______.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas.

Alternativas
Comentários
  • 1ª Afirmação:
    Art. 97 São Ofícios de Justiça do foro Extrajudicial:
    I - Os Cartórios de Notas;
    II - Os Cartórios do Registro de Imóveis;
    III - Os Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais;
    IV - Os Cartórios do Registro de Títulos e Documentes de Pessoas Jurídicas;
    V - Os Cartórios do Registro de Protestos de Títulos Cambiais.

    2ª Afirmação:
    Art. 95 Aos Ofícios de Justiça incumbem os serviços do foro judicial, sendo-lhes atribuídas a numeração da respectiva Vara, quando houver mais de uma.

    §1º - Para aplicação deste Código compreende-se como Ofícios de Justiça:
    a) Ofícios Privativos de Varas Criminais
    b) Ofícios Privativos de Varas Cíveis;
    c) Ofícios Privativos de Varas Especializadas.
    d) Ofícios Privativos de Juizados Especiais. (Acrescentado pela LC 281/07)
    3ª Afirmação:
    Art. 80 - As correições poderão ser:
    I - permanentes;
    II - ordinárias periódicas;
    III - extraordinárias
    4ª Afirmação:
    Art. 43. Em circunstancias excepcionais o Júri reunir-se-á extraordinariamente:
    a) por iniciativa do Juiz de Direito, que cientificará sua decisão ao Conselho da Magistratura;
    b) por determinação das Câmaras Criminais;
    c) por provocação dos interessados perante o Conselho da Magistratura;
    d) por determinação do Conselho da Magistratura.

    GABARITO: C
ID
1863064
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a divisão judiciária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Distritos, Municípios, Comarcas e Comarcas integradas.
( ) A Comarca constituir-se-á de pelo menos dois Municípios, formando área contínua.
( ) Cada Comarca terá tantos Distritos quanto a necessidade do serviço judiciário o exigir e forem fixados em lei.
( ) As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o número de advogados.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • A matéria tratada na questão não é bem atinente ao CPC, uma vez que trata de matéria de competência da cada Tribunal e regulada pelos Códigos de Organização Judiciária locais.

  • Gabarito: "C"

     

    A Comarca pode abranger um ou mais municípios, e nela podem atuar um ou mais juízes, cada qual em uma vara específica (vara de família, sucessão, criminal, etc.).

     

    São 3 entrâncias!

     

    As comarcas são classificadas, administrativamente, em entrâncias, de acordo com alguns critérios, como o número de processos, população, importância dos municípios (se são metrópole ou do interior), etc. Sendo assim, ter-se-á uma comarca de 1ª entrância quando nela o movimento forense for reduzido, por exemplo; as de 2ª entrância são aquelas intermediárias, e as de 3ª entrância são as que correspondem à capital do estado, ou as que abrangerem uma metrópole.

     

    Fonte: http://www.artigojus.com.br/2012/04/comarca-entrancia-e-instancia-conceitos.html

  • Questão expecífica, vejam só, se eu for comparar com o que diz o estatuto do meu Estado, Pernambuco, todas as afirmativas estariam erradas, por exemplo:

    a) O território do Estado de Pernambuco, para fins da administração do poder judiciário Estadual, divide-se em regiões, circunscrições, comarcas, comarcas integradas, termos e distritos judiciários.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    ( ) Verdadeira - O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Distritos, Municípios, Comarcas e Comarcas integradas.


    O Art. 6º da Lei 4.964/1985 dispõe que “O território do Estado, para os fins da administração da justiça, divide-se em Comarcas e Distritos Judiciários , formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. O Art. 7º complementa, informando que “A Comarca constituir-se-á de um ou mais Municípios, formando área contínua". Por derradeiro, o Art. 8º assevera que “A sede da Comarca será a do Município que lhe der o nome e, em caso de criação de Comarca integrada por mais de um município, a de maior população ou de mais fácil acesso". Pronto, encontramos o nosso gabarito!


    ( ) Falsa - A Comarca constituir-se-á de pelo menos dois Municípios, formando área contínua.


    O Art. 7º da Lei 4.964/1985 assevera que “A Comarca constituir-se-á de um ou mais Municípios, formando área contínua". Não caia nesta pegadinha. Ok? É plenamente possível que uma comarca seja formada unicamente por um Município, como normalmente acontece com as capitais dos Estados.


    ( ) Verdadeira - Cada Comarca terá tantos Distritos quanto a necessidade do serviço judiciário o exigir e forem fixados em lei.


    Segundo o Art. 9º da Lei 4.964/1985, realmente cada Comarca vai ter um número de Distritos, conforme a exigência da necessidade do serviço judiciário e forem fixados em lei.


    ( ) Falsa - As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o número de advogados.


    O Art. 10 da Lei 4.964/1985 deixa bem claro que “As Comarcas são classificadas de acordo com o movimento forense, número de habitantes e de eleitores, receita tributária, meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores sócio-econômicos de relevância". Se eu fosse você, guardaria com bastante carinho esta informação! Só por esta informação, já vemos que a afirmação é falsa. O parágrafo 1º do dispositivo fala da classificação das comarcas. Segundo o mesmo, “É a seguinte a classificado das Comarcas: I - Comarca de Entrância especial: Cuiabá; II - Comarca de terceira Entrância: Barra do Garças e Rondonópolis; II - Comarcas de segunda Entrância: Cáceres, Diamantino, Tangará da Serra e Várzea Grande. IV - Comarcas de primeira Entrância: Alta Floresta, Alto Araguaia, Alto Garças, Arenápolis. Barra do Bugres, Chapada dos Guimarães, Colíder, Dom Aquino, Guiratinga, Jaciara, Juara, Mirassol D'Oeste, Nobres, Nova Xavantina, Poxoréu, Poconé, Rosário Oeste, São Félix do Araguaia, Sinop Santo Antônio de Leverger, Nortelândia, Porto dos Gaúchos e Pontes e Lacerda".


    Sendo assim, a sequência correta é V, F, V, F.


    Resposta: C



  • ( ) Verdadeira - O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Distritos, Municípios, Comarcas e Comarcas integradas.


    O Art. 6º da Lei 4.964/1985 dispõe que “O território do Estado, para os fins da administração da justiça, divide-se em Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. O Art. 7º complementa, informando que “A Comarca constituir-se-á de um ou mais Municípios, formando área contínua”. Por derradeiro, o Art. 8º assevera que “A sede da Comarca será a do Município que lhe der o nome e, em caso de criação de Comarca integrada por mais de um município, a de maior população ou de mais fácil acesso”. Pronto, encontramos o nosso gabarito!


    ( ) Falsa - A Comarca constituir-se-á de pelo menos dois Municípios, formando área contínua.


    O Art. 7º da Lei 4.964/1985 assevera que “A Comarca constituir-se-á de um ou mais Municípios, formando área contínua”. Não caia nesta pegadinha. Ok? É plenamente possível que uma comarca seja formada unicamente por um Município, como normalmente acontece com as capitais dos Estados.


    ( ) Verdadeira - Cada Comarca terá tantos Distritos quanto a necessidade do serviço judiciário o exigir e forem fixados em lei.


    Segundo o Art. 9º da Lei 4.964/1985, realmente cada Comarca vai ter um número de Distritos, conforme a exigência da necessidade do serviço judiciário e forem fixados em lei.


    ( ) Falsa - As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o número de advogados.


    O Art. 10 da Lei 4.964/1985 deixa bem claro que “As Comarcas são classificadas de acordo com o movimento forense, número de habitantes e de eleitores, receita tributária, meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores sócio-econômicos de relevância”. Se eu fosse você, guardaria com bastante carinho esta informação! Só por esta informação, já vemos que a afirmação é falsa. O parágrafo 1º do dispositivo fala da classificação das comarcas. Segundo o mesmo, “É a seguinte a classificado das Comarcas: I - Comarca de Entrância especial: Cuiabá; II - Comarca de terceira Entrância: Barra do Garças e Rondonópolis; II - Comarcas de segunda Entrância: Cáceres, Diamantino, Tangará da Serra e Várzea Grande. IV - Comarcas de primeira Entrância: Alta Floresta, Alto Araguaia, Alto Garças, Arenápolis. Barra do Bugres, Chapada dos Guimarães, Colíder, Dom Aquino, Guiratinga, Jaciara, Juara, Mirassol D'Oeste, Nobres, Nova Xavantina, Poxoréu, Poconé, Rosário Oeste, São Félix do Araguaia, Sinop Santo Antônio de Leverger, Nortelândia, Porto dos Gaúchos e Pontes e Lacerda”.


    Sendo assim, a sequência correta é V, F, V, F.


    Resposta: C



ID
1863583
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre os requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarcas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) População mínima de 30.000 (trinta mil) habitantes, no município ou municípios abrangidos por ela.

( ) Mínimo de 10.000 (dez mil) eleitores inscritos.

( ) Movimento forense, nos municípios que comporão a Comarca, equivalente, no mínimo, à distribuição de 1.000 (mil) processos contenciosos, excluídos os executivos fiscais e cartas precatórias.

( ) Casa para moradia do Juiz, dotada das condições de conforto que a situação local permitir e com acomodações para a família de 05 (cinco) membros, pelo menos.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: letra C)

    LEI Nº 4.964 DE 1985

    Art. 11 São requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarca:
    I - População mínima de 10.000 habitantes, no Município ou Municípios abrangidos por ela; 


    IV – casa para moradia do Juiz, dotada das condições de conforto que a situação local permitir e com acomodações para família de 05 (cinco) membros, pelo menos; 

    V - mínimo de 3.000 (três mil) eleitores inscritos;


    VI – movimento forense, nos municípios que comporão a Comarca, equivalente, no mínimo, à distribuição de 500 (quinhentos) processos contenciosos, excluídos os executivos fiscais e cartas precatórias; 

     

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    ( ) Falsa - População mínima de 30.000 (trinta mil) habitantes, no município ou municípios abrangidos por ela.

    A afirmativa é falsa, tendo como fundamento legal o Art. 11 da Lei 4.964/1985. O inciso I do dispositivo dispõe, como um dos requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarcas, uma população mínima de 10.000 habitantes, no Município ou Municípios abrangidos por ela.

    ( ) Falsa - Mínimo de 10.000 (dez mil) eleitores inscritos.

    A afirmativa é falsa, tendo como fundamento legal o Art. 11 da Lei 4.964/1985. O inciso V do dispositivo dispõe, como um dos requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarcas, um mínimo de 3.000 (três mil) eleitores inscritos.

    ( ) Falsa - Movimento forense, nos municípios que comporão a Comarca, equivalente, no mínimo, à distribuição de 1.000 (mil) processos contenciosos, excluídos os executivos fiscais e cartas precatórias.

    A afirmativa é falsa, tendo como fundamento legal o Art. 11 da Lei 4.964/1985. O inciso VI do dispositivo dispõe, como um dos requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarcas, um volume de serviço forense equivalente, no mínimo, ao de outra Comarca de primeira entrância .

    ( ) Verdadeira - Casa para moradia do Juiz, dotada das condições de conforto que a situação local permitir e com acomodações para a família de 05 (cinco) membros, pelo menos.

    A afirmativa é verdadeira, tendo como fundamento legal o Art. 11 da Lei 4.964/1985. O inciso IV do dispositivo dispõe do descrito na questão como um dos requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarcas.

    Sendo assim, a sequência correta é F, F, F e V.

    Resposta: C

ID
1863586
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A coluna da esquerda apresenta órgãos do Poder Judiciário do Estado e a da direita, a descrição de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Tribunal de Justiça

2 - Corregedoria-Geral da Justiça

3 - Tribunal do Júri

4 - Juízes de Direito

5 - Justiça Militar


( ) Obedecerá, na sua composição, organização e competência, às disposições do Código de Processo Penal, funcionará na sede da Comarca e reunir-se-á em sessão ordinária, nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro, salvo na Comarca de Cuiabá, que funcionará mensalmente, de fevereiro a dezembro, sempre que houver mais de 10 (dez) processos preparados.

( ) Com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça estadual.

( ) Órgão de fiscalização, disciplinar e de orientação administrativa, será exercida em todo o Estado, por um Desembargador, o qual ficará dispensado das suas funções normais, exceto nos casos previstos no Regimento Interno.

( ) Exercida pelo Juiz de Direito e pelo Conselho de Justiça em primeiro grau, bem como pelo Tribunal de Justiça em segundo grau. Os feitos de sua competência serão processados e julgados de acordo com as normas traçadas pelo Decreto-Lei n.º 1.002/1969, Lei n.º 8.236/1991 e Decreto-Lei n.º 1.001/1969.

( ) Em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos uns pelos outros. Cada um terá três substitutos sucessivos. Quando se verificar falta ou impedimento dos três substitutos constantes da escala, será dado substituto especial ao titular da Comarca ou Vara.

Marque a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • a - art 42

    b- art 19

    c- art 31

    d - art 44

    e - art 50

    lei 4.964 - Organização judiciária MT

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    ( ) Obedecerá, na sua composição, organização e competência, às disposições do Código de Processo Penal, funcionará na sede da Comarca e reunir-se-á em sessão ordinária, nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro, salvo na Comarca de Cuiabá, que funcionará mensalmente, de fevereiro a dezembro, sempre que houver mais de 10 (dez) processos preparados.

    O fundamento legal está no Art. 42 da Lei 4.964/1985, com nova redação, dada pela Lei Complementar nº 281/2007. Veja que o Tribunal de Justiça deve seguir as determinações legais do Código de Processo Penal, além de se reunir em sessão ordinária. As sessões ordinárias ocorrem com mais frequência, diferentemente das extraordinárias, que ocorrem quando houver necessidade.

    ( ) Com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça estadual.

    O fundamento legal está no Art. 19 da Lei 4.964/1985, com nova redação, dada pela Lei Complementar nº 661/2020. Na época do certame, a alternativa estava compatível com a norma anterior. Então, memorize que, hoje em dia, além de o Tribunal de Justiça possuir sede na capital e jurisdição em todo o Estado, ele possui 39 (trinta e nove) Desembargadores. A jurisdição é o âmbito de atuação do TJ.

    ( ) Órgão de fiscalização, disciplinar e de orientação administrativa, será exercida em todo o Estado, por um Desembargador, o qual ficará dispensado das suas funções normais, exceto nos casos previstos no Regimento Interno.

    O fundamento legal está no Art. 31 da Lei 4.964/1985, com nova redação, dada pela Lei Complementar nº 281/2007. É importante guardar que a Corregedoria-Geral da Justiça é um órgão que realiza fiscalizações e promove orientação administrativa.

    ( ) Exercida pelo Juiz de Direito e pelo Conselho de Justiça em primeiro grau, bem como pelo Tribunal de Justiça em segundo grau. Os feitos de sua competência serão processados e julgados de acordo com as normas traçadas pelo Decreto-Lei n.º 1.002/1969, Lei n.º 8.236/1991 e Decreto-Lei n.º 1.001/1969.

    O fundamento legal está no Art. 44 da Lei 4.964/1985, com nova redação, dada pela Lei Complementar nº 281/2007. Segundo o dispositivo, “A Justiça Militar do Estado será exercida: I – pelo Juiz de Direito e pelo Conselho de Justiça em 1º grau; II – pelo Tribunal de Justiça em segundo grau. (...) § 2º Os efeitos da competência da Justiça Militar do Estado serão processados e julgados de acordo com as normas traçadas pelo Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969), aos quais será aplicado o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro 1969)".




    ( ) Em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos uns pelos outros. Cada um terá três substitutos sucessivos. Quando se verificar falta ou impedimento dos três substitutos constantes da escala, será dado substituto especial ao titular da Comarca ou Vara.  

    O fundamento legal está no Art. 50, §1º e §2º, da Lei 4.964/1985, com nova redação, dada pela Lei Complementar nº 281/2007. Guarde com você a informação de que o Juiz de Direito possui três substitutos sucessivos e, por fim, caso necessário, um substituto especial.

    Sendo assim, a sequência correta é 3, 1, 2, 5, e 4.

    Resposta: A

ID
1863589
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação às Comarcas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI ESTADUAL N.º 4.964/85 (COJE)

    Art. 10. As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o movimento forense, número de habitantes e de eleitores, receita tributária, meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância. 

  • CORRETA: D

    A) Art. 10. § 2.º O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicação de atos processuais e realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais Comarcas para que constituam uma Comarca integrada, desde que próximas as sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as Comarcas contíguas. O Conselho da Magistratura, por provimento, disciplinará a matéria. 

    B) Art. 11. III - 300 (trezentas) casas, na sede, pelo menos, e, para a instalação, edifícios públicos com capacidade e condições para abrigar o Fórum, a Cadeia Pública e o Destacamento Policial; 

    C) Art. 12. § 1.º Criada a Comarca, será ela instalada em data fixada por Resolução do Tribunal, e em audiência solene presidida pelo Presidente do Tribunal ou Desembargador especialmente designado para o ato. 

    D) Art. 10. As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o movimento forense, número de habitantes e de eleitores, receita tributária, meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a Divisão Judiciária do Estado do Mato Grosso, nos termos do Código que estabelece a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. Nos termos do art. 10, de fato as Comarcas são classificadas em quatro Entrâncias, vejamos:







    Ademais, de fato, serão classificadas de acordo com o movimento forense, número de habitantes e de eleitores, receita tributaria, meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores sócio-econômicos de relevância.


    Gabarito do Professor: D



    Vamos analisar os demais itens.


    a) O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicação de atos processuais e realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais Comarcas para que constituam uma Comarca integrada, mesmo que as sedes municipais das Comarcas contíguas sejam distantes e de difícil acesso uma da outra. ERRADO – A reunião de duas ou mais comarcas, para efeito de comunicação dos atos processuais e realização de diligências e atos probatórios só poderá ocorrer, se estas forem próximas as sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas (próximas), vejamos:


    Art. 10, § 2º O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicação de atos processuais e realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada, desde que próximas as sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas. O Conselho da Magistratura, por Resolução, disciplinará a matéria.


    b) São requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarcas 1.000 (mil) casas, na sede, pelo menos, e, para a instalação, edifícios públicos com capacidade e condições para abrigar o Fórum, a Cadeia Pública e o Destacamento Policial. ERRADO – Um dos requisitos, são 300 casas, na sede, pelo menos. Os outros requisitos encontram-se correto. Destaque-se ainda as formas de comprovação para cada um dos requisitos, constantes ao § 1º, vejamos:


    Art. 11 São requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarca:

    III - 300 (trezentas) casas, na sede, pelo menos, e, para a instalação, edifícios públicos com capacidade e condições para abrigar o fórum, a cadeia pública e o destacamento policial;

    § 1º Os requisitos de população, número de casas e área, serão provados pela última fixação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística); o de receita tributária, mediante certidão fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda; o dos edifícios públicos, por declaração da Secretaria de Estado de Infraestrutura, ou de órgão congênere da Prefeitura interessada; o de número de eleitores, por informação do Tribunal Regional Eleitoral e o de volume de serviço forense, por avaliação da Corregedoria-Geral da Justiça.


    c) Criada a Comarca, será ela instalada em data fixada por Resolução do Tribunal, e em audiência solene presidida pelo Prefeito Municipal e acompanhada pelo Presidente do Tribunal ou Desembargador especialmente designado para o ato. ERRADO – A reunião solene será presidida pelo Presidente do Tribunal dou Desembargador especialmente designado para o ato, não pelo Prefeito Municipal, vejamos:


    Art. 12 Exibida a documentação a que se refere o § 1º do artigo anterior, o Corregedor-Geral da Justiça ouvirá a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, ao Poder Executivo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, e fará inspeção local, apresentando relatório circunstanciado dirigido à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, que opinará sobre a criação da Comarca.

    § 1º Criada a Comarca, será a mesma instalada em data fixada por Resolução do Tribunal, e em audiência solene presidida pelo Presidente do Tribunal ou Desembargador especialmente designado para o ato.


    Logo, gabarito correto, alternativa D.

ID
1864804
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tomarão posse, segundo o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), perante o:

Alternativas
Comentários

  • LEI 4964 

    Art. 295 Os servidores do Tribunal de Justiça tomarão posse perante
    o Presidente do Tribunal.
     

  • CORRETA: A

    LEI 4964

    Art. 295. Os servidores do Tribunal de Justiça tomarão posse perante o Presidente do Tribunal. 

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Correta - Presidente do Tribunal.

    O Art. 295 da Lei 4.964/1985 assevera que “Os servidores do Tribunal de Justiça tomarão posse perante o Presidente do Tribunal". Lembre-se de que a posse é o ato de investidura no cargo público, passando a possuir a condição de servidor e os direitos e deveres inerentes. Não confundam os institutos: De uma maneira geral, primeiro há a aprovação em concurso público e após, vêm, em sequência, a nomeação, a posse e o exercício. Então, entenda que o ato de investidura do servidor do Tribunal (posse) ocorre perante o Presidente.  

    B) Incorreta - Corregedor Geral.

    O Art. 295 da Lei 4.964/1985 assevera que “Os servidores do Tribunal de Justiça tomarão posse perante o Presidente do Tribunal". Lembre-se de que a posse é o ato de investidura no cargo público, passando a possuir a condição de servidor e os direitos e deveres inerentes. Não confundam os institutos: De uma maneira geral, primeiro há a aprovação em concurso público e após, vêm, em sequência, a nomeação, a posse e o exercício. Então, entenda que o ato de investidura do servidor do Tribunal (posse) ocorre perante o Presidente.   

    C) Incorreta - Juiz de Direito.

    O Art. 295 da Lei 4.964/1985 assevera que “Os servidores do Tribunal de Justiça tomarão posse perante o Presidente do Tribunal". Lembre-se de que a posse é o ato de investidura no cargo público, passando a possuir a condição de servidor e os direitos e deveres inerentes. Não confundam os institutos: De uma maneira geral, primeiro há a aprovação em concurso público e após, vêm, em sequência, a nomeação, a posse e o exercício. Então, entenda que o ato de investidura do servidor do Tribunal (posse) ocorre perante o Presidente.  

    D) Incorreta - Diretor do fórum da capital.

    O Art. 295 da Lei 4.964/1985 assevera que “Os servidores do Tribunal de Justiça tomarão posse perante o Presidente do Tribunal". Lembre-se de que a posse é o ato de investidura no cargo público, passando a possuir a condição de servidor e os direitos e deveres inerentes. Não confundam os institutos: De uma maneira geral, primeiro há a aprovação em concurso público e após, vêm, em sequência, a nomeação, a posse e o exercício. Então, entenda que o ato de investidura do servidor do Tribunal (posse) ocorre perante o Presidente.  

    Resposta: A

ID
1864807
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), NÃO são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:

Alternativas
Comentários

  • LEI ESTADUAL N.º 4.964/85 (COJE)

    Art. 17 São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

     

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral da Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os Conselhos de Justiça Militar Estadual;

    VI - os Juízes de Direito e Substitutos;

    VII - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

    VIII - Revogado.

    IX - a Justiça de Paz.

    X - Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso 

  • RESPOSTA : D

    DA ORGANIZAÇÃO

    Art. 17. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral da Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os Conselhos de Justiça Militar Estadual;

    VI - os Juízes de Direito e Substitutos;

    VII - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

    VIII - Revogado.

    IX - a Justiça de Paz.

    X - Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso – ESMAGIS - MT. (Lei Complementar n.º 257/06)

  • A) Incorreta - Tribunal de Justiça e Tribunal do Júri. 

    O Art. 17 da Lei n.º 4.964/1985 dispõe que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - O Tribunal de Justiça; II - O Conselho da Magistratura; III - A Corregedoria Geral da Justiça; IV - O Tribunal do Júri; V - A Auditoria da Justiça Militar; VI - Os Juízes de Direito; VII - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; VIII - Os Juízes Substitutos; IX - Os Juízes de Paz". Sendo assim, o Tribunal de Justiça e o Tribunal do Júri são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    B) Correta - Conselho de Justiça Militar Estadual e Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso.  

    O Art. 17 da Lei n.º 4.964/1985 dispõe que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - O Tribunal de Justiça; II - O Conselho da Magistratura; III - A Corregedoria Geral da Justiça; IV - O Tribunal do Júri; V - A Auditoria da Justiça Militar; VI - Os Juízes de Direito; VII - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; VIII - Os Juízes Substitutos; IX - Os Juízes de Paz". Pessoal, veja que, tendo como base a Lei n.º 4.964/1985 mais atualizada, o que temos é a “Auditoria da Justiça Militar" e não “Conselho de Justiça Militar Estadual". Outro ponto é que, segundo essa norma mais atual, a Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso também não é mais órgão do Poder Judiciário do Estado. Sendo assim, contrariando o gabarito da época do certame, tenho esta alternativa como “Correta".

    C) Incorreta - Conselho da Magistratura e Justiça de Paz. 

    O Art. 17 da Lei n.º 4.964/1985 dispõe que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - O Tribunal de Justiça; II - O Conselho da Magistratura; III - A Corregedoria Geral da Justiça; IV - O Tribunal do Júri; V - A Auditoria da Justiça Militar; VI - Os Juízes de Direito; VII - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; VIII - Os Juízes Substitutos; IX - Os Juízes de Paz". Pessoal, veja que, tendo como base a Lei n.º 4.964/1985 mais atualizada, a denominação mais correta é “Os Juízes de Paz" e não Justiça de Paz.

    D) Correta - Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. 

    O Art. 17 da Lei n.º 4.964/1985 dispõe que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - O Tribunal de Justiça; II - O Conselho da Magistratura; III - A Corregedoria Geral da Justiça; IV - O Tribunal do Júri; V - A Auditoria da Justiça Militar; VI - Os Juízes de Direito; VII - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; VIII - Os Juízes Substitutos; IX - Os Juízes de Paz". Por fim, a Escola Superior do MP e a DP não fazem parte do conjunto de órgãos do Poder Judiciário do Estado.

    Resposta da Banca: D

    Resposta do Professor: B e D

ID
1864810
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme estabelece o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), é constituído por

Alternativas
Comentários

  • LEI ESTADUAL N.º 4.964/85 (COJE) 

    Art. 19. O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça estadual.

  • GABARITO - LETRA C

    Lei n.º 4.964/1985 -COJE

    CAPÍTULO II

    DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

    Seção I Do Tribunal de Justiça

    Art. 19. O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça estadual.

    ________________________________

    No regimento interno tem a composição dos Desembargadores.

    REGIMENTO INTERNO - TJMT

    SEÇÃO I

    DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

    Art. 1° - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores, promovidos ou nomeados na forma da Constituição e do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. 

  • Art. 19 O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 39 (trinta e nove) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual. (Nova redação dada pela LC 661/2020)

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - vinte desembargadores. 

    O Art. 19 da Lei 4.964/1985 mais atualizada, com nova redação dada pela LC 661/2020, assevera que “O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 39 (trinta e nove) Desembargadores , promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual". A norma ainda dispõe que, apenas com a proposta do TJ, poderá haver alteração no número dos seus membros, conforme o Art.144, § 6º, Constituição da República. E foi o que aconteceu depois deste concurso, quando passou de trinta para trinta e nove Desembargadores.

    B) Incorreta - vinte e cinco desembargadores.

    O Art. 19 da Lei 4.964/1985 mais atualizada, com nova redação dada pela LC 661/2020, assevera que “O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 39 (trinta e nove) Desembargadores , promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual". A norma ainda dispõe que, apenas com a proposta do TJ, poderá haver alteração no número dos seus membros, conforme o Art.144, § 6º, Constituição da República. E foi o que aconteceu depois deste concurso, quando passou de trinta para trinta e nove Desembargadores.

    C) Correta - trinta e nove desembargadores. (ADAPTADA)

    O Art. 19 da Lei 4.964/1985 mais atualizada, com nova redação dada pela LC 661/2020, assevera que “O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 39 (trinta e nove) Desembargadores , promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual". A norma ainda dispõe que, apenas com a proposta do TJ, poderá haver alteração no número dos seus membros, conforme o Art.144, § 6º, Constituição da República. E foi o que aconteceu depois deste concurso, quando passou de trinta para trinta e nove Desembargadores. Pronto, encontramos o gabarito da questão.

    D) Incorreta - quinze desembargadores. 

    O Art. 19 da Lei 4.964/1985 mais atualizada, com nova redação dada pela LC 661/2020, assevera que “O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 39 (trinta e nove) Desembargadores , promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual". A norma ainda dispõe que, apenas com a proposta do TJ, poderá haver alteração no número dos seus membros, conforme o Art.144, § 6º, Constituição da República. E foi o que aconteceu depois deste concurso, quando passou de trinta para trinta e nove Desembargadores.

    Resposta do professor: C
ID
1865560
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, entre outras atribuições:

Alternativas
Comentários

  • Resposta Letra B. 

    art 52 XIV da lei 4.964/85

  • GABARITO - LETRA B

    Art. 52. Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente: 

    XII – administrar a lotação de servidores nas unidades judiciárias, de modo a coibir a simultaneidade de férias, disposições, licenças, afastamentos ou excesso de servidores e estagiários em escrivanias e gabinetes, zelando pela manutenção da metodologia de gestão para resultados;

    XIV - conceder férias aos Servidores da Justiça, justifi car-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença, até 30 dias por ano, e informar os de maior período; 

    XVIII - propor aposentadoria compulsória dos Servidores da Justiça;  

    XX - comunicar, imediatamente, à Corregedoria-Geral da Justiça, a vacância de cargos ou serventias da Justiça. 

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - conceder aposentadoria aos Servidores da Justiça que completarem o período aquisitivo nos termos da legislação brasileira.

    O máximo que pode acontecer, segundo o Art. 52, XVIII, do Código de Organização Judiciária de Mato Grosso, é a competência privativa dos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, em “propor aposentadoria compulsória dos servidores da Justiça;". Veja que é diferente de conceder aposentadoria quando o servidor cumpre o período aquisitivo.  

    B) Correta - conceder férias aos Servidores da Justiça, justificar-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença, até 30 dias por ano, e informar os de maior período.  

    Esta é a alternativa correta e o seu fundamento legal está no Art. 52, XIV, da Lei 4.964/1985. Observação se faz que as faltas justificadas são aquelas que têm respaldo legal, em que a norma concede a ausência do servidor por um certo período.

    C) Incorreta - conceder remoção aos Servidores da Justiça, a bem do serviço público e do interesse da organização judiciária do Estado.

    O máximo que pode acontecer, segundo o Art. 52, XII, do Código de Organização Judiciária de Mato Grosso, é a competência privativa dos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, em “administrar a lotação de servidores nas unidades judiciárias, de modo a coibir a simultaneidade de férias, disposições, licenças, afastamentos ou excesso de servidores e estagiários em escrivanias e gabinetes, zelando pela manutenção da metodologia de gestão para resultados;".

    D) Incorreta - demitir a bem do serviço público os Servidores da Justiça que incorrerem em infrações gravíssimas, previstas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.  

    Não há essa competência para os Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, mas vamos analisar algumas competências atinentes ao controle sobre os servidores, previstas no Art. 52 da norma: “V - tomar quaisquer providências de ordem administrativa, relacionadas com a fiscalização, disciplina e regularidade dos serviços forenses, procedendo, pelo menos anualmente, a inspeção nos Cartórios; (...) XXI - remeter, anualmente, no primeiro trimestre, ao Conselho da Magistratura, relatório do movimento forense e da vida funcional dos servidores da Justiça na Comarca, instruindo-os com mapas fornecidos pelos Cartórios; (...) XXV - opinar sobre o estágio probatório dos servidores, com antecedência máxima de120 dias; (...) XXXI - fiscalizar os serviços da Justiça, principalmente a atividade dos servidores, cumprindo-lhe coibir que (...)".

    Resposta: B


ID
1865563
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), entre outras, é atribuição dos contadores:

Alternativas
Comentários

  • COJE MS!

     

    Art. 125. Aos Contadores incumbe: I - contar salários, emolumentos e custas judiciais de acordo com respectivo Regimento; II - proceder ao cômputo do capital, juros, prêmios, penas convencionais, multas, correção monetária, rateios e honorários de CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 74 advogados, quando for o caso; III - organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fi deicomisso; IV - fazer o cálculo para pagamento de impostos.

  • GABARITO - LETRA A

    Art. 125. Aos Contadores incumbe:

    I - contar salários, emolumentos e custas judiciais de acordo com respectivo Regimento;

    II - proceder ao cômputo do capital, juros, prêmios, penas convencionais, multas, correção monetária, rateios e honorários de advogados, quando for o caso;

    III - organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fi deicomisso;

    IV - fazer o cálculo para pagamento de impostos. 

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Correta - Organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso.

    A alternativa está correta e o fundamento legal está no Art. 125, III, da Lei 4.964/1985. Observação se faz no sentido de que o usufruto é um Direito Real de usar uma coisa e gozar dos seus frutos, mesmo sem ser o proprietário. Já o fideicomisso é quando há uma substituição fideicomissária, quando da instituição de herdeiro ou legatário, tendo o dever de transmitir a herança ou legado a outra pessoa, na ocasião de sua morte.

    B) Incorreta - Realizar os cálculos de liquidação de sentença a pedido das partes.  

    A alternativa está incorreta e o fundamento legal está no Art. 125 da Lei 4.964/1985, que dispõe que “Aos Contadores incumbe: I - Contar salários, emolumentos e custas judiciais de acordo com respectivo Regimento; II - Proceder ao cômputo do capital, juros, prêmios, penas convencionais, multas, correção monetária, rateios e honorários de advogados, quando for o caso; III - Organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso; IV - Fazer o cálculo para pagamento de impostos". Observe que os incisos III e IV nada tem a ver com a alternativa.

    C) Incorreta - Organizar os cálculos para expedição de alvará às partes.  

    A alternativa está incorreta e o fundamento legal está no Art. 125 da Lei 4.964/1985, que dispõe que “Aos Contadores incumbe: I - Contar salários, emolumentos e custas judiciais de acordo com respectivo Regimento; II - Proceder ao cômputo do capital, juros, prêmios, penas convencionais, multas, correção monetária, rateios e honorários de advogados, quando for o caso; III - Organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso; IV - Fazer o cálculo para pagamento de impostos". Observe que o inciso III nada tem a ver com a alternativa.

    D) Incorreta - Gerir a conta única dos depósitos judiciais. 

    A alternativa está incorreta e o fundamento legal está no Art. 125 da Lei 4.964/1985, que dispõe que “Aos Contadores incumbe: I - Contar salários, emolumentos e custas judiciais de acordo com respectivo Regimento; II - Proceder ao cômputo do capital, juros, prêmios, penas convencionais, multas, correção monetária, rateios e honorários de advogados, quando for o caso; III - Organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso; IV - Fazer o cálculo para pagamento de impostos". Observe que não há tal competência na norma.

    Resposta: A


ID
2058094
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a divisão judiciária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Distritos, Municípios, Comarcas e Comarcas integradas.

( ) A Comarca constituir-se-á de pelo menos dois Municípios, formando área contínua.

( ) Cada Comarca terá tantos Distritos quanto a necessidade do serviço judiciário o exigir e forem fixados em lei.

( ) As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o número de advogados.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI ESTADUAL N.º 4.964/85 (COJE) 

    (V) Art. 6.º O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Distritos, Municípios, Comarcas e Comarcas integradas. 

    (F) Art. 7.º A Comarca constituir-se-á DE UM OU MAIS Municípios, formando área contínua. 

    (V) Art. 9.º Cada Comarca terá tantos Distritos quanto a necessidade do serviço judiciário o exigir e forem fixados em lei.

    (F)  Art. 10. As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o movimento forense, número de habitantes e de eleitores, receita tributária, meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância. 

ID
2266516
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), o território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em:

Alternativas
Comentários

  • LEI ESTADUAL N.º 4.964/85 (COJE) 


    Art. 6.º O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Distritos, Municípios, Comarcas e Comarcas integradas. 

ID
2266519
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), são órgãos do Poder Judiciário:

Alternativas
Comentários

  • LEI ESTADUAL N.º 4.964/85 (COJE) 


    Art. 17 São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

     

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral da Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os Conselhos de Justiça Militar Estadual;

    VI - os Juízes de Direito e Substitutos;

    VII - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

    VIII - Revogado.

    IX - a Justiça de Paz.

    X - Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso 

ID
2605408
Banca
TJ-MT
Órgão
TJ-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Antônio é analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lotado na Comarca de Cuiabá, foi declarado estável no serviço público e cumpre jornada de 30 horas semanais. O juiz de direito da Vara Criminal convidou Antônio para assumir cargo em comissão de assessor de gabinete, cuja jornada é de 40 horais semanais e possui subsídio 60% superior ao do cargo efetivo de analista judiciário. Antônio foi designado para o cargo comissionado e, após 3 meses de trabalho no gabinete, período em que cumpriu a jornada estabelecida para o cargo, pediu para retornar ao seu cargo de origem. Com base em tais informações, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • letra D

     

    O art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

    Sendo assim, tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento. 

    Antônio legalmente excerceu a função por 3 meses e tem o direito a receber, por isso, pode entrar com ação de cobrança contra o Estado do MT.

     

  • Muito obrigado. Que Deus continue te abençoando!!!!!!!!!

    Complementando sua ideia, em relação à questão "E", a administração pública direta e a indireta (considerando aqui as autarquias e as fundações públicas) não "visão" lucro. Dessa forma, não há que se cogitar a hipótese de servidor público participar de lucros ou resultados, porque estes não existem.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre Vencimento e Remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 04/1990 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Assim, se acaso o Tribunal de Justiça não realizar o pagamento a Antônio, pelos serviços prestados durante a designação, o servidor poderá ingressar com ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso.

     

    Notem, que o cargo em comissão é atribuído ao servidor de carreira, para as funções de Direção, Chefia e Assessoramento. Ao ser nomeado, o servidor pode optar por receber entre o vencimento do seu cargo efetivo ou do cargo em comissão. Assim, podemos verificar que legal a nomeação de Antônio para o cargo em comissão de assessor de gabinete, e o mesmo, tem o direito a receber os respectivos vencimentos, por isso, poderá sim ingressar com ação de cobrança contra o Estado caso não seja realizado o pagamento.

     

    Vejamos:

     

    Art. 59, LC nº 04/1990 - Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão, é facultado optar entre o vencimento de seu cargo efetivo e do cargo em comissão, acrescido da verba única de representação.

    Vejamos ainda o que dispõe a Constituição Federal:

     

    Art. 37, CF/88 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    [...]

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  

     

    Gabarito do Professor: D

     

     

    Logo, gabarito correto, alternativa D.

ID
3555430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2004
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Tendo em vista as competências e as normas procedimentais no âmbito do TJMT, assinale a opção incorreta.

Alternativas
ID
3686296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2004
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a opção incorreta acerca da função correicional e das reclamações e apuração de infrações administrativas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º A atividade correicional será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça e nos limites da Comarca, pelo respectivo Juiz, compreendendo a orientação, fiscalização e inspeção constante das serventias

ID
3697468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2004
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a opção incorreta relativamente às comarcas no âmbito da justiça do estado de Mato Grosso.

Alternativas
Comentários

  • A entrância está relacionada à quantidade de Varas que há em uma Comarca. Se uma Comarca possui uma Vara Única, como mencionado acima, a Comarca é de primeira entrância. As Comarcas que possuem mais de uma Vara, as quais são consideradas intermediárias, são de segunda entrância.

    Abraços

  • Aí tá de sacanagem, né ?!