Questão 1864876

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO
• Ano: 2015
• Provas: Itame - 2015 - Prefeitura de Inhumas - GO - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Individuais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir e marque a incorreta:

• A. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
• B. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
• C. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
• D. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D.

  
  

  Art. 182, §2º, da CF/88.

  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  

•  a) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. CORRETO. Conforme o artigo 182§2º CF

   

    b) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.  CORRETO,  a teor do artigo 184 §5º CF

   

    c) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. CORRETO, de acordo com artigo 182 §4º da CF.

   

    d) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal. ERRADA (  quando cumpre as exigência expressa no plano diretor - artigo 182 §2º da CF)

• Deverá atender o plano diretor!

• NUNCA DEXISTAM DOS SEUS SONHOS!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre política urbana, agrícola e reforma fundiária. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 182, § 1º: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana".

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 184, § 5º: "São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária".

  C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 182, § 4º: "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (...)".

  D- Incorreta. As exigências estão no plano diretor. Art. 182, § 2º, CRFB/88: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).