ID 1864882 Banca Itame Órgão Prefeitura de Inhumas - GO Ano 2015 Provas Itame - 2015 - Prefeitura de Inhumas - GO - Procurador Jurídico Disciplina Direito Administrativo Assuntos Intervenção do estado na propriedade Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa que está de acordo com as determinações legais vigentes: Alternativas Por não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos. As limitações administrativas são restrições à propriedade de caráter geral que, como regra, geram o dever de indenizar o proprietário. Em regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara de Vereadores. Suponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou ao Distrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União. Responder Comentários Questão anulada pela Banca: CARGO (S): Procurador Jurídico INSCRIÇÃO (es): 28.456 QUESTÃO RECORRIDA 24 RESULTADO JULGAMENTO: DEFERIDO Malgrado haja entendimento no sentido de que é cabível indenização em alguns casos de limitação administrativa, a REGRA GERAL é que “AS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS TÊM, COMO TRAÇO MARCANTE, A GENERALIDADE DA IMPOSIÇÃO, QUE NÃO SE DIRIGE A QUALQUER IMÓVEL INDIVIDUALIZADO OU DETERMINADO, MAS A TANTAS QUANTAS FOREM AS PROPRIEDADES ALCANÇADAS PELA DISPOSIÇÃO ABSTRATAMENTE PREVISTA EM LEI OU EM ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. E, PORQUE GENÉRICAS, NÃO DÃO AZO A PEDIDO DE INDENIZAÇÃO” (TJ-DF - Apelação Cível: APL 213356220078070001 DF 0021335-62.2007.807.0001). Que banca podre!