Questão 1864900

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO
• Ano: 2015
• Provas: Itame - 2015 - Prefeitura de Inhumas - GO - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Sobre os crimes praticados por funcionários públicos, é incorreto afirmar que

• A. Considere que um servidor público comissionado tenha exigido vantagem indevida, correspondente a determinado montante em dinheiro, para a liberação de documentos que eram seu dever fornecer. Nesse caso, o referido servidor praticou o delito de concussão.
• B. No peculato praticado mediante erro de outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o autor mediato do crime.
• C. Um funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica, contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal comete o crime de prevaricação.
• D. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é classificado, quanto ao sujeito passivo, como crime comum, uma vez que, além da administração pública, pode figurar, nessa condição, a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada com a conduta do agente.

Gabarito: B

Comentários

• Questão anulada pela Banca:

  CARGO (S): Procurador Jurídico

  INSCRIÇÃO (es): 28.456

  QUESTÃO RECORRIDA 30

  RESULTADO JULGAMENTO: DEFERIDO

  Levando-se em consideração que a classificação do crime em comum ou próprio exige uma qualidade especial do

  sujeito ativo e que, na questão analisada o crime somente pode ser praticado por funcionário público que tem o

  poder de disposição de verbas ou rendas públicas, nos termos do artigo 315 do Código Penal, não há dúvida de que

  se trata de crime próprio. Dessa forma, a questão será anlada e os pontos atribuídos para todos os candidatos.