Questão 186514

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Não constitui crime de falso testemunho ou falsa perícia:

• A. ato do perito que apenas se omite, em seu laudo, sobre a verdade, no âmbito de processo administrativo;
• B. ato da testemunha que, em processo judicial, simplesmente se cala sobre a verdade;
• C. ato da parte ré que, no processo judicial, nega diretamente a verdade;
• D. ato do contador que, em juízo arbitral, faz afirmação falsa;
• E. ato da testemunha que, em processo administrativo, faz afirmação falsa.

Gabarito: C

Comentários

• Falso testemunho ou falsa perícia

  Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

  Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  §1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

  § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela lei nº 10.268, de 28.8.2001).

  Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

  Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

  Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
   

  Assim, se o réu nega, faz afirmação falsa ou cala a verdade, ele não comete crime algum porque faz parte do princípio da ampla defesa "mentir a vontade". Isto porque, no Brasil, não existe o crime de Perjúrio, como existe nos EUA.

• As partes não podem ser sujeitos ativos do crime de falso testemunho, somente aquelas definidas no próprio artigo 342, CP: testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

  OBS: admite-se o crime de falso testemunho tanto no processo judicial, administrativo, inquérito judicial ou juízo arbitral 

• Quando a parte ré nega dizer a verdade, diz-se que há inexigibilidade de conduta diversa, pois a ré em uma tentativa desesperadora de se proteger em juízo nega ou mente ou cala-se para se furtar de uma possivel futura condenação.
• Resposta letra C
  O crime de falso testemunho previsto no art. 342 do CP é crime próprio, só podendo ter como sujeitos ativos as pessoas indicadas expressamente no tipo: testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.
  Não são consideradas testemunhas o autor e o coator ou partícipe do crime, assim como a parte no processo e a vítima.
  A ré não pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho, não estando obrigada a falar a verdade.
• pois bem, imaginem se se configura-sse crime o ato da letra C) efetivamente, muitos suspeitos pensariam duas vezes antes de negar a verdade, visto que, poderiam se comprometer ainda mais....

• Letra c.

  c) Certa. Réu é réu. Não é testemunha, perito, contador ou intérprete – e, portanto, não pratica o delito de falso testemunho.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• ''Nemo tenetur se detegere''