Questão 186517

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Indique a alternativa correta:

• A. não constitui crime, mas motivo ensejador de justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho, a conduta do empregador que se apodera de objetos pessoais do trabalhador, apenas com o objetivo de retê-lo no local de trabalho;
• B. a restrição imposta ao trabalhador, quanto à sua locomoção, em razão de dívida contraída com o preposto do empregador, não tipifica o crime de 'redução à condição análoga à de escravo';
• C. não configura crime contra a organização do trabalho, mas ilícito de natureza tipicamente contratual, o ato de simplesmente frustrar, mediante fraude, direitos assegurados pela legislação laboral;
• D. submeter o trabalhador a uma jornada de trabalho exaustiva caracteriza o crime de 'redução à condição análoga à de escravo';
• E. nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A - ERRADO - Frustração de direito assegurado por lei trabalhista - Art. 203 - II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

  Letra B - ERRADO - Redução a condição análoga à de escravo - Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
   

  Letra C - ERRADO - Frustração de direito assegurado por lei trabalhista - Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

  Letra D - CERTO - Redução a condição análoga à de escravo - Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

  Letra E - ERRADO - a letra D está correta.

   

• A resposta correta está dentre os crimes contra a
  liberdade pessoa e não mais em crimes contra a
  organização do trabalho.
• Apenas corrigindo o amigo, oa letra "a" se refere ao crime de redução à condição análoga a de escravo e não ao de frustração de lei...Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

   

  § 1^o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

  I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

  
  
  
• Colega Débora, na verdade a "resposta" referente à letra A está no inciso II da norma mencionada:
  Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (...) § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
• Interessante a discursão acerca de qual o crime configura: se a condição análoga a de escravo ou de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, pois em ambos dispositivos tem a conduta de reter documentos pessoais.
  
  Mas a diferença paira no fim desejado pelo agente: se for com o fim de retê-lo no local de trabalho (condição análoga de escravo - crime contra a liberdade pessoal); mas se for com o fim for de impedir que alguém se desligue dos serviços (frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista - crime contra a organização do trabalho).
  
  Outra diferença que vejo também é que no crime de condição análoga de escravo o tipo não prevê qualquer fraude ou violência (não que na prática não haja tal possibilidade); já no tipo de frustração de direito assegurado pela lei trabalhista tem essa previsão.
  
  Acho que com essas dicas não dá mais para confundir.
  
  Bons estudos a todos, Avante!