Questão 186541

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Sobre a cobrança das contribuições sociais na Justiça do Trabalho, marque a resposta correta:

• A. o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é titular dos créditos relativos às contribuições sociais executadas perante a Justiça do Trabalho, e os respectivos valores devem ser recolhidos em nome daquela autarquia;
• B. sendo a sentença ilíquida, o cálculo das contribuições sociais será feito tão-logo realizado o efetivo pagamento da obrigação trabalhista, salvo se o juiz do trabalho determinar a sua cobrança conjunta;
• C. elaborada a conta das contribuições, o INSS deverá ser intimado, pela via postal, para se pronunciar em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão;
• D. não se aplicam as regras trabalhistas à atualização dos créditos devidos a título de contribuições sociais, que deve observar a legislação específica em vigor;
• E. como forma de ganhar eficiência, é possível, mediante ato do Ministro da Previdência Social, a dispensa de manifestação do INSS nos processos, quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição não exceder a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Gabarito: D

Comentários

• A- INCORRETA - a União é titular dos creditos relativos às contribuições sociais. 

  B - INCORRETA - Art. 879, CLT - "Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. §1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições sociais devidas".

  C - INCORRETA - §3º, art. 879, CLT - " Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão"

  D - CORRETA - §4º do Art. 879, CLT - " A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária".

  E - INCORRETA - §5º, art. 879, CLT - "O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente de atuação do órgão jurídico".

• O colega esqueceu de comentar, acerca da ssertiva C, que a intimação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL será pessoal, segundo expressa previsão da Lei de Execução Fiscal (art. 25 da Lei 6.830/1980) e Lei orgânica da AGU/Fazenda Nacional (art. 38 da Lei Complementar n. 73/93,art. 18, II, h, da Lei Complementar n.75/93, art. 44 da Lei Complementar n. 80/94, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, art. 6º da Lei 9.028/97). Lembrando que a Lei de execução fiscal é aplicável subsidiariamente ao processo de execução trabalhista.