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LEI 8666,
Art. 7o , § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado cau
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Complementando...
(CESPE/MPOG/ARQUITETO/2015) Entre os requisitos para que uma obra seja licitada inclui-se o de haver previsão de recursos orçamentários que assegurem os pagamentos das obrigações decorrentes dessa obra. C
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Quem é analítico, como eu, só se FO** em prova dessa banca. A literalidade da lei 8666 desmente a S.T.CESPE. Não precisa ter recurso, mas apenas previsão de recurso, que são conceitos distintos. Logo, rídiculo ser considerada correta. Se tivesse feito a prova, entraria com recurso!
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Concordo com o Carlos. Na verdade a lei fala que é preciso ter PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, isso significa dizer que o orgão que está licitando não precisa ter dinheiro em caixa para realizar a licitação, bastando apenas uma previsão de recurso (algo futuro). Logo, o gabarito está equivocado. R=ERRADO.
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No texto não fala PREVISÃO e sim AUSÊNCIA. Acho que é bem diferente.
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Não há o que se falar em anulação desta questão, o comando é expresso: não há recursos orçamentários para cobrir a despesa. Caso isso ocorra, a Lei 8.666/93 permite uma exceção: a previsão do recurso. Se há previsão do recurso orçamentário, pode haver licitação para obra. Realmente isto não fica claro na questão o que pode gerar alguma dúvida. Mas caso a exceção não seja evidenciada, temos que seguir pela regra geral.
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è mt complicado ter que adivinhar o que o CESPE deseja...ô banquinha sem noção...
O certo era a questão estipular: "A ausência de previsão de recursos orçamentários..."
Dizer isso é totalmente diferente de dizer: "A ausência de recursos orçamentários..."
Recorreria fácil dessa prova...
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Existe um detalhe.
Na licitação para registro de preços NÃO é necessário indicar a dotação orçamentária que somente será exigida para a formalização do contrato.
Tomar cuidado com oque a questão pede. =P
Nesse caso foi uma OBRA.
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LEI 8666,
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
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A ausência de recursos orçamentários que assegurem a quitação das obrigações decorrentes de determinada obra a ser executada no exercício financeiro corrente impede a realização do certame licitatório dessa obra, independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo administrador público.
Gab: C
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EI 8666,
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
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Questão duvidosa.
Galera viajando na hellmann's postando o art. 14 da 8666 que trata de Compras quando a questão fala em Obras.
A Lei não exige a efetiva disponibilidade financeira, ou seja, que a Administração tenha o recurso disponível ou liberado, mas tão somente que haja previsão destes recursos na LOA. Se pra toda licitação os recursos tivessem que estar disponíveis, raramente haveria licitação.
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QUESTÃO POLÊMICA!
Segundo a profª Thamiris Felizardo do qconcursos a banca considerou esta alternativa como CORRETA. O CESPE adota o seguinte posicionamento: é necessária a existência do recurso. Se fosse outra banca seria diferente.Os recursos devem ser previstos, indicados.
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Concordo com a banca , é uma questão de raciocínio.
Faz-se previsão para constatar se há recurso ou não para a realização da obra.
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Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item que se segue.
A ausência de recursos orçamentários que assegurem a quitação das obrigações decorrentes de determinada obra a ser executada no exercício financeiro corrente impede a realização do certame licitatório dessa obra, independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo administrador público.
Decreto nº 7.982/2013 => se a questão estivesse falando: "De acordo com o Decreto nº 7.892/2013..." realmente não haveria necessidade de indicação de dotação orçamentária.
Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
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Uma hra é previsão outra, nao. Concurseiro sofre, rs
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Lei 8666/93
Art. 7o § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Comentário: ▪ A Lei não exige a efetiva disponibilidade financeira (fato da Administração ter o recurso disponível ou liberado), mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.
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Faço das palavras de desabafo do colega CARLOS ALFREDO as minhas.....o pior é que a banca é bipolar ,pois hora considera a literalidade da lei ora considera a subjetividade da lei....assim o concurseiro só se frustra nessa roleta russa...
descupaí....
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(CESPE / FUNPRESP-EXE / 2016)
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item que se segue.
A ausência de recursos orçamentários que assegurem a quitação das obrigações decorrentes de determinada obra a ser executada no exercício financeiro corrente impede a realização do certame licitatório dessa obra, independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo administrador público. (GAB. CERTO)
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(CESPE / FUB / 2016)
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Sob pena de nulidade e responsabilização do servidor, nenhuma compra pode ser realizada sem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. (GAB. CERTO)
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(CESPE / DPU / 2016)
......
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Os requisitos para a realização da referida compra incluem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.(GAB. CERTO)
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(CESPE / MPOG / 2015)
Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.
Para a instrução apropriada do processo licitatório, faz-se necessária a caracterização adequada do objeto a ser comprado, assim como a indicação dos recursos orçamentários necessários ao seu pagamento.(GAB. CERTO)
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(CESPE / TCE-RS / 2013)
Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.
Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar
(GAB. ERRADO)
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Errada, no registro de preços,que pode adotar concorrencia ou pregão, não precisa:
DECRETO Nº 7.892
Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
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Gabarito da banca CESPE: CERTO
Segundo Thamiris Felizardo, professora do QC, para esta banca a AUSÊNCIA de recursos impede a realização do certame licitatório, ao contrário de outras, que entendem que PREVISÃO orçamentária é suficiente.
Lei 8.666, art. 7º, § 2o - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...)
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
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É necessária a indicação orçamentária, mas não a existência em si do recurso.
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Gab correto
Fases da licitação:
1ª fase interna: reserva de recurso$$$/objeto/edital
2ª fase externa: edital/apresentação das proposta/habilitação/julgamento/homologação/adjudicação
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Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, é correto afirmar que: A ausência de recursos orçamentários que assegurem a quitação das obrigações decorrentes de determinada obra a ser executada no exercício financeiro corrente impede a realização do certame licitatório dessa obra, independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo administrador público.
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BIZU
só pode ocorrer LicitaÇÃO se houver dotaÇÃO
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BIZU
só pode ocorrer LicitaÇÃO se houver dotaÇÃO
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Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa
Deve haver recurso (orçamentário) indicado. Se NÃO HÁ RECURSO (conforme o item), como ter licitação???
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Pirei na batatinha pensando no registro de preços e não me toquei que a questão fala de obras e se limita à previsões da lei do cão.... kkkkk
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Precisa da previsão de recursos orçamentários no caso de Leilão?