Questão 1866445

• Banca: Itame
• Órgão: Câmara Municipal de Inhumas - GO
• Ano: 2015
• Provas: Itame - 2015 - Câmara Municipal de Inhumas - GO - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em relação aos atos de improbidade administrativa do agente público, considere as seguintes proposições e marque a que está em desacordo com a legislação em vigor:

• A. Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
• B. O agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
• C. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que aumenta despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do agente que determinou tal aumento.
• D. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que determina irregular renúncia de receita, mediante anistia, subsídio ou concessão de isenção, recebendo para tanto qualquer outra vantagem econômica.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C
  
  a) Exato - Lei 8.429/92 Art. 12, I: As sanções previstas na LIA para atos que importam enriquecimento ilícito são: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano (quando houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.
  
  
  
  b) Exato, é um dos exemplos citados na LIA Art. 9o, V.
  
  
  
  c) ERRADO - Constitui crime contra as Finanças Públicas (Código Penal  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000))
  
  
  
  d) Exato - Apesar de não estar expressamente previsto na Lei 8.429/92, o simples fato de auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (Lei 8.429/92 Art. 9o).