Questão 1866964

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Psicólogo - Edital N°2
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Antes de o Estatuto da Criança e do Adolescente ser promulgado, o Estado entendia que não havia diferença entre criança e adolescente. O Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em “situação irregular”, de vulnerabilidade social. Era comum ver crianças trabalhando ao invés de estudarem ou brincarem. Com o ECA, esta situação ficou regularizada; a única exceção é dada aos aprendizes. Com relação aos adolescentes aprendizes, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. São assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
• B. São garantidos o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular.
• C. Podem trabalhar a partir dos quinze anos com carga horária reduzida.
• D. É vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: “C”

                  A alternativa “A” esta correta de acordo com o artigo 65 do ECA.

                  A alternativa “B” esta correta de acordo com o artigo 63,I do ECA.

                  A alternativa “C” não tem previsão legal. Alternativa incorreta.

                  A alternativa “D” esta correta de acordo com o previsto no artigo 67,I do ECA.

                  A alternativa “E” esta correta de acordo com o previsto no artigo 61 do ECA.

• O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos 60 a 69, trata da profissionalização e proteção do trabalho, nos seguintes aspectos:

  - é proibido qualquer trabalho ao menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

  De acordo com o art 7º, XXXIII, da Constituição Federal, é proibido o trabalho  noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

  No mesmo diploma legal, o art. 227 define como deveres da família, da sociedade e do Estado, “assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

  No parágrafo 3º, define-se que o direito de proteção especial abrange os seguintes aspectos:

  I-idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho;

  II-garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

  III-garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

• ATENÇÃO!!!! O enunciado pede a INCORRETA!!!

• Gabarito: C

    ECA-  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

• Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.          (Vide Constituição Federal)

  Constituição Federal:
  § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
  I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
  II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
  III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
  III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
   

  No ECA, pode trabalhar menor de 14 ANOS.

  Na CF, só pode trabalhar acima de 14 ANOS.

  Em suma, só pode trabalhar à partir de 14 anos pra cima...

• c) Podem trabalhar a partir dos quinze anos com carga horária reduzida.