Questão 1867390

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

      O advogado público Arnaldo, representando João, ex-empregado da instituição X, propôs ação trabalhista contra tal instituição mediante processo judicial eletrônico. A petição inicial foi distribuída diretamente, em formato digital, sem a intervenção da respectiva secretaria ou cartório judicial. O representante legal da referida instituição recebeu a citação válida no prazo legal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

• A. O patrono da causa não consta no rol daqueles que se podem valer da utilização do processo eletrônico judicial.
• B. O representante legal da instituição deve apresentar contrarrazões no prazo de expediente do respectivo órgão judiciário.
• C. Não há óbice à utilização do processo judicial eletrônico nessa situação.
• D. O advogado da instituição poderá alegar, em contestação, a nulidade da citação por vício na distribuição.
• E. É obrigação da instituição exigir o recebimento da citação em mídia impressa.

Gabarito: C

Comentários

• Não há óbice à utilização do processo judicial eletrônico nessa situação.

• me ajudou muito carlos caetano

• Boa Nathália Abreu!!!! rs...

  Então segue o dispositivo legal pelo qual a questão se pautou:

  Artigo 10, Caput, da Lei do PJE,11.419/06.

• Galerinha afiada, heim!!!! rsrsrs

   

• Lei 11419/06 Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

• Obrigadaa !! Me Ajudou muitoo :)

• Fabio, em muitos Estados e Municípios os advogados públicos (que não se confundem com defensores públicos) podem advogar, desde que não seja contra o ente que os remunera.

• CRIEI UM CADERNO SÓ DE QUESTÕES REFERENTE AO PROCESSO ELETRÔNICO PJe-JT VALE A PENA CONFERIR, TEM UM POUCO MAIS DE 50 QUESTÕES ENVOLVENDO A LEI 11.419/06 RESOLUÇÃO 136/2014 E RESOLUÇÃO 185/17 DO CSJT.  (TRT E TST)

   

  LEMBRANDO QUE A REFERIDA RESOLUÇÃO N 185/2017 DO CSJT, editada em março de 2017, NÃO REVOGA POR COMPLETO A RESOLUÇÃO 136/2014, mas apenas as disposições contrárias, segundo o art. 69 da RES 185/17.

• Questão que busca conhecimento dos Princípios Trabalhistas do candidato: Princípio da CELERIDADE no caso em questão.

   

• Vamos à Lei 11.419:
  
  a) É obrigação da instituição exigir o recebimento da citação em mídia impressa. ERRADA: Não há tal previsão na Lei 11.419 - Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

   b) O patrono da causa não consta no rol daqueles que se podem valer da utilização do processo eletrônico judicial. ERRADA: não há distinção em relação aos advogados públicos - art. 10.  A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

   c)O representante legal da instituição deve apresentar contrarrazões no prazo de expediente do respectivo órgão judiciário.ERRADA, o prazo só se extingue - após as 23:59:59. Art. 10. § 1o  Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

   d) Não há óbice à utilização do processo judicial eletrônico nessa situação. CORRETO.

   e) O advogado da instituição poderá alegar, em contestação, a nulidade da citação por vício na distribuição. ERRADA: não há qualquer vício na distribuição, que obedeceu às regras da lei. Art. 10.  A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

  Créditos: Marcel Marcos