Questão 1867489

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargo de terceiros; Procedimentos Especiais

      Antônio ajuizou contra Pedro execução civil de título extrajudicial no valor de R$ 300.000. Para garantia do juízo, foi penhorado bem imóvel pertencente a Pedro e sua esposa, Maria. Apesar de não ser parte da execução, Maria foi intimada da penhora, conforme determinado pela legislação processual. 

Nessa situação hipotética, caso deseje tomar medida judicial com a única finalidade de proteger sua meação referente ao bem penhorado, Maria deve

• A. impetrar mandado de segurança, porque o CPC não prevê qualquer outro mecanismo para sua defesa.
• B. ingressar no processo como assistente simples de Pedro, demonstrando seu interesse no feito.
• C. se valer da modalidade de intervenção de terceiros denominada oposição.
• D. oferecer embargos de terceiro, que serão analisados pelo mesmo juízo que determinou a penhora.
• E. aguardar o término da execução e, oportunamente, ingressar com ação de nulidade da sentença.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta com base no NCPC:

   

  Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

  § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

  § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

  I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

   

• Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados no regime de separação absoluta de bens.
• Exemplo idêntico ao dado pela doutrina pre Ncpc de 2015.

• CORRETA: D

  Ver S. 134 STJ

• De início, cumpre lembrar que a questão foi formulada com base no CPC/73. É possível, porém, resolvê-la com base na legislação atual, motivo pelo qual faremos o nosso comentário com base no CPC/15.
  
  A questão exige do candidato o conhecimento do art. 674, caput, c/c §2º, I, e do art. 676, caput, do CPC/15, que assim dispõem: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [...] §2º. Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 [penhora de bem indivisível]. [...] Art. 676, caput. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado".
  
  
  Resposta: Letra D.
  

• NCPC

  Artigo 674, §2, I: Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

  I- O cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no artigo 843.

• «Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.»

  Súmula 134, STJ.

• Caramba! Cespe amaa embargos de terceiro na meação!

• Humberto Theodoro Júnior, dispõe: 
  
  "É em razão disso que se confere o remédio dos embargos de terceiro ao cônjuge, para livrar sua meação da penhora quando, em tais circunstâncias, a execução de dívida do outro consorte recair sobre bem comum do casal."