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Letra
(c)
Art. 87. Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos
direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado,
além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a
execução das leis, decretos e regulamentos;
Art. 84. Compete privativamente ao
Presidente da República:
XVI - nomear os magistrados, nos casos
previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; (a)
XVIII - convocar e presidir o Conselho
da República e o Conselho de Defesa Nacional; (b)
Art. 73, §
2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço
pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois
alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao
Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de
antigüidade e merecimento; (d)
Art. 84, Compete ao PR - X - decretar e
executar a intervenção federal; (e)
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C
Quem expede instruções para a execução das leis é o Ministro de Estado.
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Não confundir com...
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Expedir instruções compete ao Min. de Estado (art. 87, II)
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INSTRUÇÕES - MINISTROS DE ESTADO
DECRETOS E REGULAMENTOS - PRESIDENTE
Ambos possuem finalidade de execução das leis.
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Instruções (diferente de) decretos e regulamentos
Pegadinha do malandro
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Nem todos os membros do TCU são noemados pelo Presidente.
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Todos os membros do TCU são nomeados pelo presidente , nem todos são indicados ... é diferente ...
1/3 indicados pelo presidente e 2/3 indicados pelo CN - Presidente nomeia todos , incluindo os indicados pelo CN
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GABARITO - LETRA C
Expedir Decretos > Presidente da República
Expedir Instruções > Ministros de Estado
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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a) nomear o Advogado-Geral da União.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
b) presidir o Conselho de Defesa Nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
c) expedir instruções para a execução das leis – ALTERNATIVA CORRETA
Art. 87.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
d) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XV - nomear, observado o disposto no art. 73**, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
e) executar a Intervenção Federal.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
**PARA SABER MAIS:
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
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GABARITO ITEM C
MINISTRO DE ESTADO -----> EXPEDIR INSTRUÇÕES
PRESIDENTE DA REPÚBLICA ----> EXPEDIR DECRETOS
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Exatamente "concurseira federal"!!! Caí nisso aí.
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DEcreto - presiDEnte
INstruções - mINistro
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Cai nessa palavra instrução, o certo é decreto
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Então, compilando pelo que os colegas colocaram, falou em "expedir instruções'', é função de MINISTRO
Falou em decreto e regulamento para execução de leis, é O PRESIDENTE.
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O enunciado está horrível.
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A competência para expedir instruções a respeito dos atos assinados pelo Presidente, são dos ministros de estado.
Todas as alternativas fazem referência aos competências do Presidente, com exceção da letra C.
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GABARITO: C
Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
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Quem expede instruções para execução de leis, decretos e regulamento são os Ministros de Estado.
1\3 dos Ministros do TCU são nomeados pelo Presida.
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Que eu saiba é que quem preside o CONSELHO DA DEFESA é o Vice-Presidente...
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INSTRUÇÕES - MINISTROS DE ESTADO
DECRETOS E REGULAMENTOS - PRESIDENTE
Ambos possuem finalidade de execução das leis.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; (...)".
C- Incorreta. Trata-se de competência dos Ministros de Estado. Art. 87, CRFB/88: "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (...) II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (...)".
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; (...)".
E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) X - decretar e executar a intervenção federal; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).