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Letra (d)
(V) o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de
Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
(...) Ação julgada procedente." (ADI 3.715, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 21-8-2014, Plenário, DJE de 30-10-2014.).
(V) A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público
beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por
intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional
competente. RE 691689 MA
(V) Na primeira oportunidade em que examinou o assunto, março de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar os mandados de segurança nºs. 23.627 e 23.8752, que não seria aplicável o instituto da tomada de contas especial às sociedades de economia mista.
(F) O Tribunal de Contas tem competências para a apreciação da Constitucionalidade.
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Apenas complementando o comentário do colega:
SÚMULA 347, STF
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
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Olá pessoal (GABARITO LETRA D)
V V V F
1- CORRETA - Não há subordinação entre Tribunais de Contas e o Poder Legislativo, conforme entendimento consolidado da doutrina e dos Tribunais Superiores.
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2- CORRETA - Entendimento firmado pelo STF prevê que somente o ente público beneficiário da condenação impostas pelos Tribunais de Contas possui legitimidade processual para ajuizar ação de execução ( Fonte: aulas Erick Alves- Estratégia Concursos)
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3- CORRETA- A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento de competência exclusiva dos Tribunais de ContasÉ um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. Sendo assim, a administração indireta ( SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA que exerçam atividades ECONÔMICAS ou PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS) estão sujeitas ao CONTROLE EXTERNO DOS TC´S.
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4- ERRADO - Controle de constitucionalidade DIFUSO é permitido ao PODER JUDICIÁRIO e tb aos TRIBUNAIS DE CONTAS. O controle CONCENTRADO ( RESERVADO) que é competência exclusiva do PODER JUDICIÁRIO, neste caso do STF.
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Fonte: Resumo aulas professor Erick Alves- Estratégia Concursos
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I - Certo. Os Tribunais de Contas não são subordinados ao Poder Legislativo, realmente.
II - Certo. Esse é o entendimento do STF.
III - Certo. Todas as sociedades de economia mista estão sujeitas à tomada de contas especial, sem exceção, já que elas possuem administração de dinheiros de um determinado ente.
IV - Errado. Por exemplo, o TCU pode entender que um ato possa ser inconstitucional.
D
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Não entendi bem a letra a, tendo em vista que o tribunal de contas não julga. Alguém pode explicar???
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Colega, julga na hipótese do inciso II, vejamos:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
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A questão foi anulada pela ESAF. Talvez por causa da confusão que as afirmativas I e IV causaram.
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Muitos entedem que a Súmula 347 é inconstitucional e está preste a ser cancelada. Mas os concursos não cansam em cobrá-la.