A) O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Legislativo. ERRADO - Art. 72, parágrafo 2o - O registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Executivo.
B) Emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira é uma das funções pertinentes ao Registro Aeronáutico Brasileiro. - correto - Art. 72 - I - O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, destinando-se a ter, em relação a aeronave, as funções de: emitir certificados de matricula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira.
C) É dispensável de inclusão no Registro Aeronáutico Brasileiro a averbação na matrícula e respectivo certificado das alterações que vierem a ser inscritas, assim como dos contratos de exploração, utilização ou garantia. - ERRADO - Art. 74 - No Registro Aeronáutico Brasileiro serão feitas: III - A averbação na matrícula e respectivo certificado das alterações que vierem a ser inscritas, assim como dos contratos de exploração, utilização ou garantia.
D) As inscrições de arresto, sequestro, penhora e apreensão de aeronave poderão ser feitas no Registro Aeronáutico Brasileiro apenas com expressa autorização do proprietário da aeronave. - ERRADO - tratam-se de medidas de constrição judicial, logo a regra é que se realizem por determinação judicial, não havendo necessidade de autorização do proprietário.
E) No Registro Aeronáutico Brasileiro, deve ser feita a anotação de usos e práticas aeronáuticas mesmo que contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes - ERRADO - Art. 74, V - Anotação de usos e práticas aeronáuticas que não contraírem a lei, a ordem publica e os bons costumes.